PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 001/04 - DE 15 DE JANEIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de uso de
imóvel público que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências.
Trata-se de imóvel público edificado sob os lotes 274-A e
parte do lote 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena.
Esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores que
referido imóvel foi objeto de concessão de uso à Empresa Poder Fruit Agro Indústria
Comercial Ltda., através da Lei nº 2.940, de 13.02.01, a qual pleiteamos no presente
Projeto, a revogação.
Assim, com a celebração de acordo com o Ministério Público,
nos autos do Processo nº 1.127/01, necessário se faz a realização de processo licitatório
para concessão de uso do imóvel referido, para que possamos cumprir o acordo firmado,
cuja cópia segue anexa.
Informamos outrossim, que, nos termos do acordo celebrado,
a Empresa Poder Fruit terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação do imóvel,
contados a partir da homologação, que ocorreu em 12.01.04, conforme cópia da publicação
anexa.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveii para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefe; lunicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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E: PREFEITURA MUNICIPAL DE
| DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 001/04 - DE 15 DE JANEIRO DE 2.004
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público que especifica
e dá outras providências. /
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em concessão real
de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob os lotes
274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob |
nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 m?, com área de construção de 1.100 m?, para
exploração industrial.
$ 1º - O prazo de validade da concessão de uso será até 31 de
dezembro de 2008, iniciando-se na data de assinatura do respectivo termo. |
$ 2º - A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer
qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.940, de 13.02.01.
Gabinete do Pré
Dracena, 15 d
to Municipal
eiro de 2.004
Prefeito Múnicipal
THALHO QRRET PODT/ANHC/S] + TOMIM OLSRAS "SO = BREORIO 30 THALOINTA URANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
EP 17900-000
estado DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.940 = DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.001.
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público comercial que especifica e dá
outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de |
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições FL. no OI
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de
uso, o imóvel público comercial edificado sob os lotes 274-A e parte do lote nº 274-
E da quadra única, da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob nº 00439910, cuja
área é de 5.311,00 m?, com área de construção de 1.100 m?, conforme croqui que
passa a fazer parte integrante deste, para uso da Empresa PODER FRUIT AGRO-
INDÚSTRIA COMERCIAL LTDA, tendo como proprietário o Sr. Cícero Macena
Ferreira.
81º O prazo de validade da concessão de uso será de 45 (quarenta
e cinco) meses, iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo.
8 2º — A fachada do prédio deverá ser preservada, não podendo sofrer
qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Fica dispensada a Concorrência Pública para a concessão
de uso do bem público por relevante interesse público, nos termos do artigo 93, 8 1º,
da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.940
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
- DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Fls. 02 —
Registrada e publicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura cna imprensa
local.
Dracena, data supra.
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