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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-02-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial (R$ 150.000,00 p/ Fundec)
native_id2986

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-02-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 003/04 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo a abertura de crédito adicional especial
destinado à FUNDEC — Fundação Dracenense de Educação e Cultura.
A FUNDEC encontra-se vinculada junto ao Conselho
Estadual de Educação e desta forma tem que atender as exigências junto àquele órgão
educacional.
Com relação aos cursos já implantados - Normal Superior,
Matemática, Educação Artística, Ciências Biológicas e Pedagogia, no primeiro trimestre do
ano em curso o Conselho Estadual de Educação procederá a avaliação através de
Comissões de Professores Especialistas do CEE. Assim, necessário se faz que a Fundec
possa atender integralmente às exigências do CEE, adequando suas instalações bem como,
dotando de toda infra-estrutura e equipamentos exigidos pelo Conselho Estadual de
Educação.
Ainda, com os recursos repassados a FUNDEC também
preparará suas dependências para a instalação dos novos cursos: Enfermagem, Psicologia e
Educação Física, que também serão submetidos à análise do CEE.
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre a inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n.
componentes dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos p: ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
<.
ÉLZIO STELARO JUNIOR
PreftitoMunicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
PRILHO ESET MOOCA] + TOR OISHAS SRA 4 VRONÃO 30 MTOTHTA (RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 003/04 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
efetuar repasses financeiros no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
suplementado se necessário, destinado a Fundec — Fundação Dracenense de Educação e
Cultura, neste município, ficando a classificação orçamentária abaixo descrita:
02 — (Órgão) Poder Executivo
02.19 — (Unidade) Ensino Superior
02.19.12 — (Função) Educação
02.19.12.364 — (Subfunção) Ensino Superior
02.19.12.364.150 — (Programa) Ensino.
02.19.12.364.150.2.031 — (Atividade) Apoio as Atividades do Ensino Superior
02.19.12.364.150.2.031 — 3.3.50.00.00 — (Categoria Econômica) Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos
02.19.12.364.150.2. — 3.3.50.00.00 — 492 — (Verba Local)
Valor do Crédito Adicional Especial.................... scenes R$- 150.000,00
FL.Nº D3 |
PROC. meo
Parágrafo único - A Fundec — Fundação Dracenense de Educação e
Cultura, fica inserida na relação das entidades autorizadas a receber transferência financeira
no exercício de 2004.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo
43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
ENSINO
ENSINO SUPERIOR
02.19.12.364.150.1.016 — 44.90.00.00 — (082) Aplicação Direta. -R$- 150.000,00
Total... rteneeaeeremreneameeeeeeeeemeeeeneerereneo R$- 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
revogadas as disposições em contrário.
SELO Se HORNET 4 BOM OTROS "SA 4 ERESOUIO 30 TRIO INT ERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 003/04 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de fevereiro de 2.004.
ÉLZIO O JÚNIOR
Prefeito Municipal

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