materia nº 4/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº UU4/04 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para remanejamento de dotações. É
Senhor Presidente:
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Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, O
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
remanejamento de dotações.
O presente projeto que ora submetemos a análise de Vossa
Excuiência Cu. v citadulos ST pur flualidado Vv reunançjaneuio de doi “OCS viçaneuiáias
destinada a AVAPAC — Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer, tendo
em vista que a mesma encontra-se prevista no orçamento do ano em cúrso consignada na
Secretara de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo remanejada para a Secretaria de
Saúde e Higiene Pública já que os recursos previstos em orçamento serão destinados ao
auxilio no tratamento de pessoas pacientes de câncer, sendo considerada despesas referente
a área de saúde, conforme entendimentos das Secretarias de Assistência Ê Desenvolvimento
Social e Saúde e Higiene Pública.
Outrossim, esclarecemos a Vossa Excelência e n. Vereadores
que não se trata de criação de despesa, estamos apenas remanejando uma dotação existente
na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para Secretaria £ Saúde e Higiene
Pública.
à
Desievessário quereios crer iiaivies considerações sobre à
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Municipio.
“
Ao ensejo, aproveitamos para maruitestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO S TO JUNIOR
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
PELO SOSSE VOAR + TEAM OBS SH 4 MIRO 30 TON AO
(> tudo «
afirma
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 004/04 - DE 18 DE E FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de
dotações.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que Ihc são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE!
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a remancjar dotação
orçamentária na Diretoria de Plancjamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no valor de
R$-43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), destinado a AVAPAC — Associação de
Voluntários dc Apoio ao Paciente de Câncer, suplementando a classificação orçamentária abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO a
Secretaria de Saúde
02.08.10.301.120.2.022 — 3.3.50.00.00 (037) Transf. a Inst. S/ fins lucrativos.....R$- 43.200,00
Total... R$- 43.200,00
Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com
recurso proveniente de redução orçamentária conformc Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64,
ficando a dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.300.2.019 — 3.3.50.00.00 — (035) Transf. a Inst. S/fins lucrativos. .R$- 43.200,00
Total... ice reee rr aerererarereerdrerereeareaenrarenerserereerersanarearersasensaneo R$- 43.200,00
Artigo 3º - Esta Loei ontrará cm vigor na data dc sua publicação, revogadas
t
as disposições em contrário.
Gabinctc do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de fevereiro de 2004.
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