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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005/04 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
FL. Nº 02
PROC. Nº. P 5/01
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Pretendemos com o presente projeto efetuar o repasse à
Assuviação dus Servidores Municipais Aposentados de Dracena dos recursos recebidos da
CESP — Companhia Energética de São Paulo, referente à indenização pelo alagamento de
parte da Chácara Santa Izabel, localizada na cidade de Panorama/SP, de propriedade desta
Preteitura cedida à Associação mencionada, no valor de R$ 36.636,86 (trinta e seis mil,
seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos).
A Associação dos Servidores Aposentados pretende realizar
obras de melhorias nas instalações da Chácara, construindo uma nova casa, que poderá ser
utilizada pelos funcionários.
O restante dos valores do crédito adicional suplementar será
utilizado no pagamento de precatórios judiciais para que esta Prefeitura cumpra com suas
obrigações junto às pendências judiciais.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
“
Ao ensejo, aproveitamos para manitestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
1
À
ELZIO S O JUNIOR
Prefeito)JMunicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
CSLUHO JOSST WOUZAMBS/OZ 4 TEORIA OTSEAS 2 "Sad 4 RESOAO 30 EHAOTNTA RARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Aa Estado de São Paulo
+
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com amortização
de dividas, suplementando a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02.04.28 .846.296.2.090 — 4.6.90.00.00 (021) Aplicação Direta............................ R$- 266.000,00
071 PR R$- 266.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que sc refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003 no valor de R$-117.335,50 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais
e cinquenta centavos), conforme Artigo 43, $ 1º, inciso I e o restante no valor de R$-148.664,50
(cento e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cingienta centavos) com recurso
proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, $ 1º, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a
dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02.04.99.999.999.0.001 — 9.9.99.99.99 — (023) Aplicação Direta..
Total da anulação
-R$- 148.664,50
.R$- 148.664,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará er vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Préfeito Municipal
Dracena/18 dejfevereiro de 2004.
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