materia nº 6/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 006/04 - | DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente: FL.Nº [00
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Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
Pretendemos com o presente projeto efetuar o repasse
entidades com recursos próprios e convênios.
A abertura de crédito que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. vereadores, tem por finalidade suplementar dotações orçamentárias
objetivando suprir as necessidades desta Administração.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
E
ÉLZIO ADO JUNIOR
Preféito icipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 006/04 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a
repasses a entidades com recursos próprios e convênios, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a
Instituição sem Fins Lucrativos....................... R$- 20.000,00
Total... ciceeerarataceaeraaneaenenanereeaeaaraeeaceatas R$- 20.000,00
$1º- A suplementação acima servirá para incrementar as
seguintes transferências:
a) SOS - Trem Esperança........................ R$- 4.800,00
b) Associação Proteção ao Menor de DracenaR$ 2.400,00
c) Escola de Pais do Brasil.............................. R$- 400,00
d) Associação Projeto Esperança.. no 2.400,00
e) Repasses Estadual........................
f) Contrapartida de Repasse Federal...
FL. Nº,
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PROC
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 006/04 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004
Fis.02
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere o artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2003, conforme Artigo
43,8 1º, inciso |.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
a fevereiro de 2.004
Gabinete dog
Dracena, 2