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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências.
native_id299

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-08 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
»
LEI Nº 4.467 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
Art. 5º O auxílio financeiro instituído por esta Lei será por prazo
indeterminado, conforme termo a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes e o
atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer tempo, com ciência anterior de 30 (trinta)
dias entre as partes.
Art. 6º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício desta Lei
por servidores municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da categoria
econômica 3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º A presente ação governamental já faz parte da Lei Orçamentária
Anual e encontra-se inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
a Art.9º Ficam revogadas as Leis nº 3.544, de 18.03.2008 e nº 4.406, de
17.03.2015.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefei fa na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretário deiGablhete e Assuntos Jurídicos
em 88
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AS
PROJETO DE LEI Nºafo - DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que
especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes,
preferencialmente que estejam frequentando cursos vinculados a estrutura do ensino
público ou particular do Município de Dracena, não excedentes a 15 (quinze), para
participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.
Art. 2º Com a finalidade de disciplinar a concessão contida no Art. 1º, fica
criada a Comissão Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a
estudos, apreciação e análise dos documentos apresentados pela Secretaria municipal de
Esportes, composta de 07 (sete) membros, a saber: ' :
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; : er mo Nº C 6
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal; .
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; Same
d) 01 (um) representante da Associação bancaria de Dracena (ABD);
e) 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura -(ADEC);
f) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial (ACE); e
g) 01 (um) representante da Imprensa.
$ 1º A Comissão deverá utilizar como critério de seleção a formação, o
índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta.
$ 2º Referida Comissão será nomeada por Decreto do Senhor Prefeito
Municipal.
Art. 3º Quando da realização de Competições Esportivas Oficiais, a
Prefeitura arcará com as despesas de alimentação e transporte dos atletas que representem
Dracena.
Art. 4º O auxílio financeiro de que trai . 1º desta Lei será pago
mensalmente a cada atleta no valor de um salário mínimo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 070 - DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Art. 5º O auxílio financeiro instituído por esta Lei será por prazo
indeterminado, conforme termo a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes e o
atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer tempo, com ciência anterior de 30 (trinta)
dias entre as partes.
Art. 6º Fica expressamente vedado o recebimento do benefício desta Lei
por servidores municipais.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da categoria
econômica 3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Física, a serem abertas através
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º A presente ação governamental já faz parte da Lei Orçamentária
Anual e encontra-se inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art.9º Ficam revogadas as Leis nº 3.544, de 18.03.2008 e nº 4.406, de
17.03.2015.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação.
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
“;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.544 - DE 18 DE MARÇO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta
Amador que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
- auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria
: Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que venham frequentando cursos
vinculados à estrutura do ensino público e particular e que tenham residência em
Dracena, não excedentes a 10 (dez), para participação em competições esportivas
oficiais ou promovidas por federações.
Artigo 2º - A fim de disciplinar a concessão do Auxílio Atleta
Amador regularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a Comissão
Especial a Atletas Amadores, com o objetivo primordial de proceder a estudos,
apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme constar no cadastro
elaborado pela Secretaria municipal de Esporte, Lazer e Juventude, composta de
7 (sete) membros, a saber:
a) 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
b) 01 (um) representante da Câmara;
c) 01 (um) representante da Inspetoria Regional de Esporte e Lazer;
d) 01 (um) representante da Imprensa local.
e) 01 (um) representante da Associação bancaria de Dracena (ABD)
f) 01 (um) representante da Associação Dracenense de Esporte e Cultura -
(ADEC).
g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial (ACE).
Parágrafo Primeiro - Esta Comissão deverá obrigatoriamente,
utilizar como critério de seleção a formação o índice técnico, o renome e o alto
desempenho esportivo do atleta. :
Parágrafo Segundo - A Comissão a que se refere este artigo
será nomeada por Decreto do Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Por ocasião da realização de Competições Esportivas
Oficiais, a Prefeitura arcará com as despesas de alimentação e transpofte dos
atletas, que representam Dracena. p
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.544 - DE 18 DE MARÇO DE 2008.
Artigo 4º - O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei
será pago mensalmente a cada atleta, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Artigo 5º - O auxílio financeiro instituído por esta Lei será por
prazo indeterminado, conforme termo a ser celebrado pela Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude e o atleta amador, podendo ser suspenso a qualquer
tempo, com ciência anterior de 30 (trinta) dias entre as partes.
Artigo 6º — Fica expressamente vedado o recebimento do
benefício instituído nesta Lei por servidores municipais.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta da funcional programática 02.15.01.27.812.0272.2.029 —
categoria econômica 3.3.90.48 — Outros auxilios financeiros — Pessoa Física, a
serem abertas através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 8º - A presente ação governamental passa a fazer parte
da Lei Orçamentária Anual e fica inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Plano Plurianual.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito, Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARISA
Secretária
S ALVES DE LIMA
Administração-Designada
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: Estado de São Paul
LEI Nº 4.406 - DE 17 DE MARÇO DE! 2015.
Dispõe sobre alteração nos artigos 1º e 4º da Lei nº 3.544, de 18.03.2008,
que autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. . Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a
auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de
Esportes, que venham fregientando cursos vinculados à estrutura do ensino público e
particular e que tenham residência em Dracena, não excedentes a 15 (quinze), para
participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.”
Art. 2º - O artigo 4º, da Lei nº 3.544, de 18.03.2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 4º - O auxílio financeiro dg que trata o artigo 1º desta Lei
será pago mensalmente a cada atleta no valor de um salário mínimo nacional vigente.”
Art. 3º - A presente ação governamental passa a fazer parte da Lei
Orçamentária Anual e fica inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entrayérem vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada
desta Prefeitura e na i
ANT
Secretário
EDUARDO PENHA
binete e Assuntos Jurídicos
[a E
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 070 - DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Auxílio Atleta Amador, que especifica e dá outras providências”.
FL.Nº,
PROC.Nº
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Auxílio Atleta Amador, que especifica e dá outras providências.
“tuo
e O referido Projeto de Lei tem por objetivo auxiliar financeiramente
os atletas que estiverem cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes para
participação em competições esportivas oficiais ou promovidas por federações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JO nom
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am. esa e 2 TES RO
sxsANnoo Ops EHNZAANPL) TOSA pa oSTaRAE é

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