materia nº 7/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 007/04 - | DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
A abertura de crédito que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade suplementar dotações orçamentárias
objetivando suprir as necessidades desta Administração.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO)JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 007/04 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004
A “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
O adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinado a transferir recurso a
entidade, suplementando a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos. 4.800,00
81º- O valor acima fica consignado à entidade ADAS — ASSOCIAÇÃO
DE DEFESA E ASSISTÊNCIA AOS SURDOS - que fica autorizada a receber
transferência financeira no exercício de 2004.
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dq Prefeito Municipal
Dracena, 24 de fevereiro de 2.004
ÉLZIO STH JÚNIOR
Prefeitd MWnicipal
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