materia nº 8/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 008/04 - | DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
FLN. O
PROC. NºTL CHS]
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
Este projeto será destinado a fazer face às despesas de
contrapartidas de convênios federais.
A abertura de crédito que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. vereadores, tem por finalidade suplementar dotações orçamentárias
objetivando suprir as necessidades desta Administração.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
é.
ÉLZIO STENASO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EI.
TELHA Da] MOTIVO 4 TEOR OIDEIS 2"SRMA 4 BRECMO 30 TRATOINTH URSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 008/04 - | DE27 DE FEVEREIRO DE 2004
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a fazer face às despesas de contrapartidas de convênios
federais, suplementando a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos.. .. R$- 1.000,00
R$- 1.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
o artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
TRLUHO Shz9T VONZ/RM/ IO 4 TEN OISRAS 2 "SIMA UHEOUIO 30 TRALDINTA ERRO