materia nº 10/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 010/04 - DE 03 DE MARÇO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar repasse de recursos financeiros ao Lar
Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá
outras providências.
FLN. Do
PROC. Nº P| 40/09
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse de recursos financeiros ao
Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências.
Senhor Presidente:
“O Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia,
desenvolve elogiável trabalho no atendimento a idosos e inválidos desprovidos de recursos,
e também a desabrigados, que possuem mais de 60 anos de idade, prestando serviços na
área de saúde, alimentação, vestuário e moradia, bem como atendimento emergencial,
através de entrega de cestas básicas.
Desnecessário tecermos maiores considerações acerca das
atividades desenvolvidas pela Entidade mencionada, uma vez ser de conhecimento de todos
a sua contribuição com o poder público nas áreas assistencial, filantrópica e social, razão
pela qual esta Administração, como forma de reconhecimento, pretende efetuar o presente
repasse de recursos, buscando desta forma, colaborar com o atendimento prestado pela
Entidade à população necessitada.
Assim, submetemos à vossa apreciação o presente projeto de
lei, acreditando no grande espírito de fraternidade e filosofia social, atributos existentes
dentro de cada Vereador, rogando, ainda, que o mesmo seja discutido em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pa anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELAJO JÚNIOR
fe unicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 010/04 - DE03 DE MARÇO DE 2.004
NEN
AN Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse
> de recursos financeiros ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual
WS) do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
recursos financeiros ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena,
inscrita no CNPJ sob nº 57.319.618/0001-36, estabelecida à Rua Inconfidência nº 23,
Jardim Abolição, nesta cidade de Dracena, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
recursos advindos da esfera estadual e onerarão a seguinte classificação orçamentária:
02.07.08.244.0300.2.019-Cat. Econômica 3.3.50.00.
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
ficando impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do'Ptefeito Municipal
Dracena, 93 dg março de 2.004
ÉLZIO STEILATO/ JÚNIOR
Prefeito Municipal
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