materia nº 11/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011/04 - DE 12 DE MARÇO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
A abertura de crédito que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade suplementar dotações orçamentárias
destinadas ao Corpo de Bombeiros para aquisição de equipamentos e materiais
indispensáveis ao desempenho de suas atividades no atendimento à população.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Ea
ÉLZIO ATFD JUNIOR
Prefeitd Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 011/04 - DE 12 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao corpo de bombeiros, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Corpo de Bombeiros
02.02.06.181.0082.2.004 — 4.4.90.00.00 (009) Aplicação Direta. -R$- 25.000,00
.R$- 25.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso de parte do Superávit Financciko apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigo
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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