PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 012/04 - DE 19 DE MARÇO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
3.137, de 02.04.03, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras
que especifica e dá outras providências.
FL. Nº A PA
PROC. Nº IL 15/09
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.137, de 02.04.03, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por finalidade apenas a correção da metragem da área total
a ser desapropriada, tendo em vista que após efetuada a medição com o aparelho específico,
constatou-se uma diferença, uma vez que a medição anterior foi efetuada manualmente.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeitigy Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº yZ04 - DE 19 DE MARÇO DE 2004
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.137, de 02.04.03, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.137, de 02.04.03, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de alargamento
da Av. Rui Barbosa, uma área de 336,04 m?, constituída de parte dos
lotes 07, 08 e 16 da quadra 370, de formato irregular, dentro do
seguinte roteiro: “frente para a Avenida Rui Barbosa, 49,80 metros;
lado esquerdo confronta com a Avenida Irradiação, por onde mede
9,91 metros e fundo confronta com os seus remanescentes, por onde
mede 50,70 metros”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do
Dracena,
refeito Municipal
de março de 2004.
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