PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 013/04 - DE 22 DE MARÇO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para remanejamento de dotações.
FLN DM
Senhor Presidente: PROC. Nº PL. Y 09
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
O presente projeto que ora submetemos a análise de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar
visando o aumento do valor do repasse à entidade Xadrez Tênis Clube, conforme Convênio
nº 010/01, celebrado em 23.10.01.
Por força do Convênio mencionado, as entidades Xadrez
Tênis Clube, Associação Bancária de Dracena — ABD e UNIMED de Dracena Cooperativa
de Trabalho Médico, firmaram uma parceria com esta Prefeitura, visando o
desenvolvimento de programas esportivos em várias modalidades para representarem o
município nos Campeonatos Regionais, Estaduais e da Federação Paulista.
Nos termos do convênio celebrado, esta Prefeitura repassa
mensalmente ao Xadrez Tênis Clube, a importância mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais)
destinada ao custeio de despesas com a contratação de 10 monitores, que recebem cada um,
o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
No ano em curso, pretendemos a contratação de mais 02
monitores, passando para 12 o número de monitores para atendimento dos programas
esportivos, bem como o aumento do salário individual para R$ 240,00 (duzentos e quarenta
reais), uma vez que os mesmos não obtiveram nenhum aumento salarial desde 2001, e
considerando também que o valor do salário mínimo atualmente é de R$ 240,00 (duzentos
e quarenta reais).
Assim, o presente projeto tem por finalidade a abertura de
crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para complementar o valor dos
repasses mensais que passará a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
=
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgârica] do
Município.
LSZHO TOSSE HOOE/AMZ 4 TEOR OIBHAS ESA + UREOÃO 30 WALITA ERAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 013/04 - DE 22 DE MARÇO DE 2.004
- Fls. 02 -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
«
ÉLZIO S JUNIOR
Prefgito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
14 tos
PROJETO DE LEI Nº 613/04 - | DE22DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a transferir recurso a entidade Xadrez Tênis Clube de
Dracena, conforme Convênio nº 010/01, suplementando a classificação orçamentária abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte e Lazer
02.13.27.812.0272.2.013 — 3.3.50.00.00 (061) Transferência Financeira a | Instituição
sem Fins Lucrativos... R$- 12.000,00
R$- 12.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
FL. Nº 49 Dracena, le março de 2004.
/
proc. nº PL 19/09 )
Xe
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefe icipal
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