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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (Crédito no valor de R$-219/433,00 destinados a cobrir despesas não contempladas na elaboração da LOA)
native_id3

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002 - DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referido projeto é importante para cobrir despesas não contempladas na Lei
Orgânica Anual.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componenteslesta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A
[
BE ANTONIO PEDRETTI IN
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 002 — DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-219.433,00 (duzentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e três real),
destinado a cobrir despesas não contempladas na elaboração da LOA, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.103 — Programa de Recapeamento Asfaltico
Recurso Próprio
4.4.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores................ciere R$- 82.432,00
Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — Construção de Unidades Habitacionais
Recurso Próprio
4.4.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores...
R$- 72.001,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 02.08 244 0012 2.131 — Centro de Referencia da Assistência Social
Repasse Estadual — SEDS — Convênio Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................see R$- 15.000,00
Repasse Federal - Piso Básico Variável II — PBV
[3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ................ eee R$- 10.000,00
02 12 01.08 244 0012.2.130 — Gestão da Assistência Social
Recurso Municipal
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ... R$- 30.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 002 — DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Fls.02
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.140 — Ensino Fundamental — Fundeb 40%
Recurso Fundeb — parcela residual de 2013
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... R$- 10.000,00
Total... eisererereeeeneceereererereereraerareereneeraneeenecrana R$- 219.433,00 |
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
Art. 3º - Esta Lei e
disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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