PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(9)
0”
MENSAGEM Nº 025 - DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de cartão
alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Dracena e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos da Prefeitura
Municipal de Dracena e dá outras providências”.
p Pp
A Administração visualiza a necessidade da mudança legislativa tendo em
vista que o Tribunal de Contas tem entendido que o cartão alimentação pago aos servidores
incorpora aos salários dos servidores e integra a folha de pagamento, o que impede a
administração municipal de efetuar novas contratações e conceder reajustes salariais.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a presente
propositura, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º da
Lei Orgânica do Município.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISES ANTÔNIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
GETEM0OOO ZO2LT PIOZARLT EMIT 30 “UH SESIOM 2"SOM ORM ap TeTITUMA RS
es
uy
“
PROC. RS ZA 39 wu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
o
Re
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores ativos
da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder o
benefício de cartão alimentação aos servidores ativos, estatutários, celetistas, comissionados,
em função atividade, agente político, bem como os contratados por tempo determinado.
$ 1º O benefício a que se refere o caput deste artigo somente será devido
em função dos dias efetivamente trabalhados, que serão apurados pela frequência aferida no
mês anterior.
$ 2º O valor inicial do benefício será de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos)
por dia trabalhado, reajustado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º A utilização do benefício pelos servidores será feita por meio de cartão
magnético com senha personalizada.
$ 4º O benefício será lançado até o quinto dia útil do mês seguinte ao
trabalhado.
8 5º O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador será
restituído ou compensado no mês subsequente.
Art. 2º Não terão direito ao benefício instituído por esta Lei os servidores:
I-em férias;
II - em licença para tratamento em saúde;
TI - em licença por motivo de doença em pessoa da família;
IV - em licença à gestante ou maternidade;
V - em licença adoção;
VI - em licença paternidade;
VII - em licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência
de acidente de trabalho;
VIII - em licença para prestar servi
IX - em licença por motivo ou companheiro de
funcionário ou militar;
“>
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
F1.02
X - em licença compulsória;
XI - em licença-prêmio;
XII- em licença para tratar de interesses particulares;
XIII - em licença para desempenho de mandato classista;
XIV - em licença por motivo especial;
XV - em desincompatibilização;
XVI - em situação de faltas justificadas e injustificadas, bem como
abonadas;
XVII - em cumprimento de suspensão preventiva ou aquele que, em
decorrência de aplicação de penalidade, esteja afastado de suas atividades funcionais.
8 1º Além das hipóteses elencadas nos incisos acima, qualquer outro caso
que ensejar em afastamento ou licenciamento dos servidores impedirá a concessão do
benefício do cartão alimentação durante o período.
Pp
$ 2º Os servidores que se encontrarem em treinamentos, conferências,
congressos, seminários ou outros eventos similares, que não enseja o deslocamento dos
mesmos para fora dos limites do Município de Dracena, e desde que tenha autorização
expressa do superior hierárquico para prática do referido anteriormente, terão direito ao
benefício do cartão alimentação.
8 3º Os servidores que forem nomeados para comporem as Mesas
Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os trabalhos da Justiça
Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504/97, bem como os servidores que realizarem
doação de sangue ou forem convocados para serem jurados no tribunal do júri, não terão
prejuízo do cartão alimentação, recebendo como dia efetivamente trabalhado.
8 4º Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os
servidores que prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
Art. 3º Ocorrendo quaisquer das situações que caracterizem a vacância do
cargo público de servidor efetivo, comissionados, celetistas, temporários ou função-atividade,
cessará o benefício do cartão de alimentação.
Art. 4º Os servidores públicos municipais que acumularem legalmente
cargos na Prefeitura Municipal de Dracena serão contemplados uma única vez com o
benefício correspondente ao cartão alimentação.
Art. 5º O cartão alimentação instituído
I - não tem natureza salarial ou refhuneratória;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
Fl. 03
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou
salários;
HI - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro)
salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
V - não se estende aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. Sobre o cartão alimentação não incidirá vantagem alguma
a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 6º O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente
poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de
Dracena previamente conveniadas.
Parágrafo único. Os servidores beneficiados não poderão utilizar o cartão
alimentação para aquisição de bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 7º Para viabilizar a concessão do benefício de que trata o artigo 1º, a
Prefeitura realizará procedimento licitatório com vistas à contratação de empresa do ramo de
administração de cartões.
Art. 8º Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do
benefício do cartão alimentação, tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas
de manutenção.
Parágrafo único. Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão,
poderá ser cobrada, pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Art. 9º Os servidores têm o direito a usufruir do benefício do cartão
alimentação a partir do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
8 1º A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de
créditos para serem utilizados em meses subsequentes.
8 2º No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura,
quer por exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese
qualquer, terá o prazo de 30 (trinta) dias para utilizar os créditos ac
8 3º A não utilização dos créditos tipulado no
parágrafo anterior acarretará a perda desse valor,
Solidariedade do Município de Dracena.
, PROC. Nº Elas) y
(0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº. 025, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
FI. 04
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 3.649, de 01 de junho de 2009.
Art. 12 Esta lei e
efeitos a partir de 1º de março de
Prefeito Municipal
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.649 - DE 01 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras
providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — Fica a Prefeitura autorizada a conceder aos servidores ativos, estatutários ou
celetistas, comissionados ou contratados por tempo determinado, bem como aos servidores inativos do FAPEN
e respectivos pensionistas e aos servidores inativos e respectivos pensionistas da Prefeitura, benefício
correspondente a cartão alimentação.
$ 1º - O valor inicial do benefício será de R$ 130,00 (cento e trinta reais), reajustado a cada
três meses mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o índice de variação dos valores dos
itens de cesta básica medida pelo DIEESE (índice ICV).
8 2º - A utilização do benefício pelos empregados será feita por meio de cartão magnético
com senha personalizada. :
$ 3º - O benefício será lançado até O quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.
8 4º - O benefício será mantido integralmente em caso de férias, abonos, bem como em todas
as outras hipóteses de licenças remuneradas (maternidade, paternidade, prêmio, entre outras da mesma espécie).
85º - O servidor não terá direito ao benefício em se tratando de licença particular ou
afastamento não remunerado ou no caso de faltar injustificadamente por três dias ou mais no mês.
8 6º - O benefício será proporcional aos dias trabalhados dentro do mês em caso de se tratar
de mês de admissão, aposentadoria ou demissão.
8 7º — Somente fará jus ao benefício, na hipótese de início de prestação de serviço, O
empregado que contar com pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho no mês correspondente ao pagamento.
$ 8º - Os ocupantes de dois cargos não poderão perceber dois benefícios.
& 9º - Não terão direito ao recebimento do benefício instituído por esta Lei os servidores que
prestam serviços em caráter eventual, em função-atividade.
& 10 O valor pago a título de benefício de forma indevida ao trabalhador, será restituído ou
compensado no mês subsequente.
8 11- O benefício previsto neste artigo não se estende aos inativos e respectivos pensioni
vinculados diretamente ao INSS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo =)
FL.N
| PROC. Nº (y |
LEI Nº 3.649 - DE 01 DE JÚNHO DE.2009:C)
Fis. 02
& 12 — Após um ano da promulgação desta Lei, deverá ser feita uma consulta oficial junto
aos servidores da Prefeitura, que por maioria decidirá pela mantença do cartão alimentação ou pela concessão de
cestas básicas de gêneros alimentícios. (Parágrafo acrescido pela Emenda Aditiva nº 01/09, de 18.05.09).
Artigo 2º - O valor do benefício obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do município de Dracena previamente
conveniadas.
Parágrafo Único — Os servidores beneficiados ficam proibidos de comprar bebida alcoólica e
cigarro, cabendo à autoridade municipal, fiscalização e imposição de multas e punições aos infratores, de acordo
com Decreto que regulamentará esta norma.
Artigo 3º - Para o repasse do benefício de que trata o artigo 1º, a Prefeitura firmará convênio
com empresa do ramo, mediante prévio processo licitatório ou dispensa de licitação ou contratação direta, no
caso de não haver qualquer custo para a Prefeitura.
Parágrafo Único - As empresas comerciais do ramo de alimentação, sediadas em Dracena,
que tiverem interesse em fomecer alimentação “in natura” para os servidores beneficiados com o cartão
alimentação, manterão convênio com a empresa contratada pela Prefeitura.
Artigo 4º - As empresas poderão comercializar, por meio de cartão alimentação ora tratado,
somente produtos alimentícios, sob pena de sofrerem as punições previstas no Decreto mencionado no parágrafo
único, do artigo 2º, desta Lei.
Artigo 5º - Não haverá qualquer custo aos servidores pela implantação do benefício do cartão
alimentação, nem tampouco mensalidades, anuidades ou pagamento de taxas de manutenção.
Parágrafo Único - Somente em caso de perda, danos e quebra do cartão, poderá ser cobrada,
pela administradora do cartão, taxa para emissão de novo cartão.
Artigo 6º - Os servidores têm o direito de usufruir do benefício do cartão alimentação a partir
do quinto dia útil de cada mês, subsequente ao mês trabalhado.
8 1º - A não utilização dos créditos em um mês acarretará o acúmulo de créditos para serem
utilizados em meses subsequentes, não podendo haver qualquer perda ao empregado.
& 2º - No caso de cessação da prestação do serviço pelo servidor à Prefeitura, quer por
exoneração, demissão, término de contrato, aposentadoria, ou outra hipótese qualquer, terá ele o prazo de 30
(trinta) dias para utilizar os créditos acumulados.
83º - A não utilização dos créditos acumulados no prazo estipulado no parágrafo anterior
restará em perda desse valor, sendo tal crédito direcionado ao Fundo de Solidariedade do Município de Dracena.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da concessão dos cartões alimentação de pe jrata estão.
Lei correrão por conta dos recursos próprios. AN
INN
NA
A
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.649 - DE 01 DE JUNHO DE 2009.
Fls.03
Artigo 8º — O cartão alimentação instituído por esta lei:
1 não tem natureza salarial ou remuneratória;
KI - não se incorporar, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, subsídios ou salários, bem
como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
: IV - não constituirá base de cálculo das contribuições devidas ao INSS.
ee
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“
Artigo 10 — Revogam-se as Leis n. 2.868, de 21 de março de 2000, e Lei nº 3.322, de 22 de
novembro de 2005, bem como demais disposições normativas em sentido contrário a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de junho de 2009.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e pa imprensa local.
seguinte redação:
em contrário”.
“o
“e
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN/
- Estado de São Pauto |
LEI Nº 3.654 - DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre alteração no “artigo 9º, da Lei nº 3.649/2009 que “Dispõe sobre a concessão de
cartão alimentação aos servidores da Prefeitura e dá outras providências”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O artigo 9º, da Lei nº 3.649, de 01 de junho de 2009, passa a vigorar com a
“Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de julho de 2009, revogadas as disposições
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05
de junho de 2009.
Gabinete do Prefeito o Municipal
Secretário de Administração
| y
1