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materia nº 76/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena.
native_id300

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

b.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
á
MENSAGEM Nº 071 - DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04
usinas fotovoltaicas no município de Dracena.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04
usinas fotovoltaicas no município de Dracena.
Referido projeto se destinará a conceder isenção total do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para as empresas que vierem a realizar serviços
voltados à construção das 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de Dracena, referente
ao Leilão de Energia nº 08/2014 (leilão de energia de reserva) realizado no dia 31 de outubro
de 2014 pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se afyesenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis compo: EN desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
q N
+
) =
JOSE ONIO PEDRETTI
Pyefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
3h
PROJETO DE LEINº on - DE21 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de
ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas
fotovoltaicas no município de Dracena.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN para as empresas que vierem
a realizar serviços voltados à construção das 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de
Dracena, referente ao Leilão de Energia nº 08/2014 (leilão de energia de reserva) realizado no
dia 31 de outubro de 2014 pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
8 1º - A isenção de que trata o caput do presente artigo vigorará
durante o período de construção das mencionadas usinas; e
$ 2º - As empresas interessadas nos benefícios da presente lei
deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal de Dracena, acompanhado dos
seguintes documentos:
a) Contrato ou estatuto social;
b) Alvará de funcionamento da sede;
c) Certidão negativa de débitos do município sede; e
d) Certidão negativa do INSS.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.367, de 14 de outubro
de 2014.
Prefeito Municipal
CRLULONDO OE9E C10Z/05H/ TZ ISSOU H 3 OOSTOMHAS +"Sdmd FUBOBUA SP Teatogury ug
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4. 367
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para
incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de
Dracena, conforme especifica.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de São
Paulo. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Antigo 1º - Como forma de incentivo. bem como para viabilizar a implantação de
D+ (quatro) usinas fotovoltaicas no município de Dracena. as quais gerarão um grande número de
empregos e tributos para o município. fica o Poder Excentivo autorizado a conceder isenção total do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN. para a empresa Solatio Gestão de Projetos
Solares Lida-ME. durante o período de construção dus mencionadas usinas. conforme possibilita a
Lei nt 3.812/2010. alterada pela Lei nº 4,0742612.
Parágrafo único. A referida isenção ocorrerá caso a mencionada empresa vença o
iciião para Contratação de Energia de Reserva. dromovido pelo Ministério de Minas e Energia,
conforme Portaria nº 236, de 30 de maio de 0 14. que será realizado no dia 31 de outubro de 2014.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena. Ig de putudro de 2014.
NA r
Prefeito Municipal
Registrada c publicada por 3
(nação. no lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local. Dracen;
. datp supra.
DRA NA à
ANTONZO EDUARDO PENTA
SecretárioldeMiahincte e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
DECLARAÇÃO
Considerando que a estimativa da receita é
elaborada através da análise de uma série histórica e como esse possível
incremento da receita não foi considerada neste cálculo e não será considerado
na elaboração das propostas orçamentárias dos exercícios futuros, atendendo
ao princípio do equilíbrio orçamentário;
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 14 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que o município de
Dracena fica dispensado da apresentação do impacto orçamentário-financeiro
tendo em vista a renuncia (isenção de recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza à empresas que vierem a realizar serviços
voltados à construção das 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de
Dracena) foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária na forma
do art. 12 e não afetará as metas e resultados fiscais previstas no anexo
próprio da LDO.
Dracena, 21 de Agosto de 2015.
José Antonio Pedretti
Prefeito Municipal
CRC1SP260474/0-7 CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
DECLARAÇÃO
Considerando que a estimativa da receita é
elaborada através da análise de uma série histórica e como esse possível
incremento da receita não foi considerada neste cálculo e não será considerado
na elaboração das propostas orçamentárias dos exercícios futuros, atendendo
ao princípio do equilíbrio orçamentário;
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 14 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que o município de
Dracena fica dispensado da apresentação do impacto orçamentário-financeiro
tendo em vista a renuncia (isenção de recolhimento de ISSQN - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza à empresas que vierem a realizar serviços
voltados à construção das 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de
Dracena) foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária na forma
do art. 12 e não afetará as metas e resultados fiscais previstas no anexo
próprio da LDO.
Dracena, 21 de Agosto de 2015
José Antonio Pedretti
Prefeito Municipal
1SP260474/0-7 CPF 544.470.038-72

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