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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 014/04 - DE 01 DE ABRIL DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
Trata-se de crédito adicional suplementar no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao Sindicato Rural de Dracena para a realização
da 36º FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena.
A Feira Agropecuária e Industrial de Dracena — FAPIDRA
tem por objetivo estimular negócios e incrementar a produção agropecuária e industrial,
fortalecendo a economia local, divulgando ainda, o Município e suas atividades.
Compete ao Município, conforme consta na Lei Orgânica do
nosso Município, “fomentar a produção agropecuária” (artigo 6º, inciso VI) e de “estimular
e orientar a produção” (artigo 135), atendendo aos “superiores interesses da coletividade”
(artigo 134).
Como se nota, o evento FAPIDRA, além de ser tradicional na
modalidade de feira agropecuária, ainda é uma grande oportunidade para as entidades
assistenciais, fazerem suas promoções, para angariar fundos de manutenção, suficientes a
prestar os relevantes serviços em prol dos menos favorecidos.
A rigor, poderíamos divagar por inúmeras páginas, sempre
com justificativas convincentes ao acolhimento dessa nossa pretensão, entretanto,
confiamos na grande capacidade de discernimento dos ilustres edis, que por certo prestarão
anuência a esse nosso pleito.
,
Diante do exposto e julgando desnecessário maiores
considerações sobre o incluso projeto, rogamos sua discussãe em regime de urgência nos
termos do artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pat ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO S JUNIOR
&itó| Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 0144/04 - DE 01 DE ABRIL DE 2004
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se Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
7 adicional suplementar.
SE ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), destinado a transferir recurso ao Sindicato Rural de Dracena, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02.05.20.601.0210.2.010 — 3.3.50.00.00 (025) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos... . R$- 50.000,00
R$ 50.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de abril de 2004.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
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