materia nº 18/2004

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Câmara Municipal” de Dracena
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PROJETO DE LEI N.º 018/04 - DE 19 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre a cassação do alvará e a licença de funcionamento dos postos
de combustíveis que adulterarem o produto e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo obrigado a cassar o alvará e a licença de
funcionamento dos estabelecimentos postos de combustível (revenda no varejo) instalados no
território municipal que, comprovadamente, venham adulterar combustíveis oferecidos aos
seus consumidores.
Artigo 2º - Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração
significativa quanto ao padrão de qualidade.
Artigo 3º - O processo administrativo para a cassação do alvará e de licença
de funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente, € instruído com
laudo ou cópia deste, que evidencie a adulteração.
Parágrafo único — O laudo ou cópia será fornecido pela Agência Nacional
do Petróleo (ANP) ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais exames.
Artigo 4º - Caso o vendedor varejista opte por exibir a marca comercial do
distribuidor de combustível líquido de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis
automotivos, deverá vender somente os combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da
marca comercial exibida, conforme prevê Portaria n.º 116, de 5 de julho de 2000, Agência
Nacional do Petróleo — ANP.
Artigo 5º - Concluído o processo administrativo de que trata o artigo 3º, no
qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessado, será cassada a licença de
funcionamento do estabelecimento, se subsistir para a autoridade o convencimento à
ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que acompanhe o ato.
Artigo 6º - Fica o Poder Público Municipal através da Coordenadoria de
Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, autorizado a manter convênio com a Agência
Nacional de Petróleo - ANP, para atender o dispositivo do artigo 8º da Lei Federal n.º
9748/1997.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 05 de abril de 2004
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 19 de abril de 2004
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