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materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-07-23
EmentaDispõe sobre transformação do parágrafo único em § 1º, acrescendo ainda os §s 2º, 3º e 4º, ao artigo 7º, da Lei 2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, conforme especifica.
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-22 Retirada pelo autor — Oficio PM104 - Documento Acessório
2015-09-18 Solicitando retirada — Oficio CM227 - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 060 - DE 23 DE JULHO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre transformação do
parágrafo único em & 1º, acrescendo ainda os 8s 2º, 3º e 4º, ao
artigo 7º, da Lei 2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas
Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre transformação
do parágrafo único em $ 1º, acrescendo ainda os $s 2º, 3º e 4º, ao artigo 7º, da Lei
2.399, de 29 de junho de 1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, conforme
especifica”.
Esta proposta de alteração visa atender solicitação da Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP, para garantir
a saúde financeira da empresa, diminuindo a inadimplência.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
À do
e x
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
cm = 44
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 060 - DE 23 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre transformação do parágrafo único em 8 1º, acrescendo
ainda os 8s 2º, 3º e 4º, ao artigo 7º, da Lei 2.399, de 29 de junho de
1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, conforme
especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 7º, da Lei 2.399, de 29 de junho de
1993, alterada pelas Leis 3.047/2002 e 4.057/2012, passando o parágrafo
" único a denominar-se 8 1º, acrescendo ainda os 8 2º,3º e 4º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - As tarifas de água e esgoto incidirão em relação aos
consumidores, vedada vinculação do imóvel como garantia para o
pagamento da dívida; e, quando for o caso, a cobrança se limitará à taxa de
religação, sem cobrança de taxa mínima durante o período de desocupação.
8 2º - O proprietário do imóvel responderá solidariamente pelo
" pagamento de débitos relativos ao fornecimento de água, e ou coleta de
esgoto sanitário, não quitados Por eventual ocupante do imóvel, quer seja a
título oneroso ou gratuito.
83º - O proprietário do imóvel deverá comunicar a EMDAEP, por
escrito, sempre que o inquilino desocupar o imóvel.
84º - O pedido de religação de água deve ser feito por escrito à
EMDAEP pelo proprietário do) óvel.
]
| Art. 2º - Esta Lei a em Vi gor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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