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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0727 - DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no $ 3º, do
art.2º; & 1º, do art. 3º e no art. 5º, da Lei nº 4.452, de 17.07.2015, que
institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art.2º, 8 1º, do art. 3º eno
art. 5º, da Lei nº 4.452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação fiscal de
Dracena — REFIS MUNICIPAL.
Referido projeto de lei se faz necessário para atender inúmeros
pedidos dos contribuintes que têm procurado o paço municipal solicitando a
prorrogação do prazo do referido REFIS Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos parafm à
de estima e apreço.
a,
ON
Prefeito Municipal
tar a Vossa Excelência protestos
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SEBLLOODO SESI GTOL/08H/1E ISSOM H 3 DOGIMES + 'Sadg EURIRMG ap JeaTarur PRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 072 - DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no $ 3º, do art.2º; 8 1º, do art. 3º e no art. 5º, da
Lei nº 4.452, de 17.07.2015, que institui o programa de recuperação
fiscal de Dracena — REFIS MUNICIPAL.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O 83º, do art. 2º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS ma E a
vigorar com a seguinte redação:
[.]
83º A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará com a
emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM -— até o dia 30 de setembro de
2015.”
Art. 2º O 81º, do art. 3º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS
MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de
2015.”
Art. 3º O art. 5º, da Lei nº 4.452, de 17 de julho de 2015, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Dracena — REFIS Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL deverá ser formalizada até o
dia 30 de setembro de 2015, medianterLermo de Acordo de Parcelamento - TAP -
conforme modelo a ser fornecido pla fe ecretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 4º Esta Lei entrar cf g
seus efeitos a 1º de setembro de 01 o | (A
q
JOSE ANTONIO PEDÊNTII
- Prefeito Municipal -
g Ex da data de sua publicação, retroagindo
.
LEI Nº 4.452 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS
MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários
e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput
deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização monetária.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014:
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à
vista; e
H - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros para pagamento em até 06
(seis) parcelas.
8 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
$ 2º O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal não
alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que
trata a Lei nº 1.861/89.
83º A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se dará com a emissão
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM — até o dia 31 de agosto de 2015.
$ 4º A opção para pagamento dos créditos tributários parcelados, se dará com a
emissão de Documentos de Arrecadação Municipal —- DAM até o dia 30 de setembro de 2015.
8 5º Os benefícios previstos no caput deste
monetária prevista na legislação tributária municipal.
a correção
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Estado de São Paulo FL.N TE
PROC. Nº 4 £
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Estado de São Paulo
LEI Nº 4.452 - DE 17 DE JULHO DE 2015.
8 6º Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção
monetária prevista na legislação tributária municipal.
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou
Jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários
referidos no artigo 1º, desta Lei.
$ 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo
por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação
seja formalizada até q dia 31 de agosto de 2015.
8 2º A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de
mora, aos juros moratórios e a atualização monetária, determinados nos termos da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não
poderá ser inferior a:
1-1 (uma) Unidade Fiscal de Dracena para o sujeito passivo que seja pessoa física;
I - 2 (duas) Unidades Fiscais de Dracena para o sujeito passivo que seja pessoa
Jurídica.
Parágrafo Único. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e
irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários
objeto do parcelamento.
Art. 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, quando se tratar de pagamento à vista,
deverá ser formalizada até o dia 31 de agosto de 2015; e quando se tratar de pagamento
parcelado, deverá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2015; ambas mediante Termo de
Acordo de Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFI
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessad,
cobrança extrajudicial ou judicial.
CIPAL implicará
o e consequente
"PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.452 - DE 17 DE JUbH
Art. 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelos benefícios fiscais previstos nos incisos I e II, do artigo 2º, desta Lei, mediante
rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente solicitado pelo interessado.
$ 1º O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de
créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento,
somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
$ 2º Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do
parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o Setor
de Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de
adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei observarão os
regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
Art. 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o pagamento da
primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.