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PROJETO DE LEI Nº 046/2004 - DE 26 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federa siso
V) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal do Prefeito do Município em 6.845,19 (seis
mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para a 14º (décima quarta)
Legislatura, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Na mesma data o subsídio mensal do Vice Prefeito passará a ser de
R$ 1.711,17 (um mil e setecentos e onze reais e dezessete centavos).
Artigo 3º - Somente por lei especifica os subsídios referidos nos artigos
anteriores poderão ser modificados, ate mesmo para fins de mera atualização, respeitada a
iniciativa privativa do Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 26 de abril de 2004.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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