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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaDispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar n.º 411/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 430/2015, que dispões sobre a autorização parra venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (atender pedidos de munícipes para regularização das invasões de passeios públicos de imóveis que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 411/2014)
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-31 Proposição aprovada — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cn - 38
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 944 - DE 14 DE AGOSTO DE
2015.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre inclusão
de parágrafo no artigo 1º, da Lei Complementar nº 411/2014, alterada
pela Lei Complementar nº 430/2015, que dispõe sobre a autorização
para venda de bens do Município de Dracena e dá outras
providências”.
Senhor Presidente: | PR
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras
providências”.
O presente projeto visa atender pedidos de munícipes que têm
procurado a Prefeitura Municipal de Dracena para fins de regularização das invasões de
passeios públicos de imóveis que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº
411/2014, as vias públicas já contavam com a infraestrutura realizada (guias, sarjetas e
pavimentação asfáltica).
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
wo
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA yes 27 SIOZ001E 1590 H 3 COGM! 1'S20€ BURTRU] BP Teatatany E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 - | DE 14 DE AGOSTO
DE 2015.
Dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º, da Lei Complementar nº
411/2014, alterada pela Lei Complementar nº 430/2015, que dispõe sobre a
autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o & 7º ao art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de
julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 430, de 23 de junho de 2015, ficando
com a seguinte redação: cs
87º Também poderão adquirir a parte do passeio público invadido, os
proprietários de imóveis localizados em locais que, antes da entrada em vigor da Lei
Complementar Municipal nº 411/2014, as vias já contavam com a infraestrutura
realizada (guias, sarjetas e pavimentação asfáltica).”
Art. 2º Esta Lei Complemen
em vigor na data de sua publicação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 411 - DE 17 DE JULHO DE 2014!
=ESS=ED ===" ——— Esse ===
Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a venda das
partes do passeio público que até a data de entrada em vigor da presente Lei tenham sido
invadidas pela construção de imóveis lindeiros.
81º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o passeio
público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento de
regularização até o último dia útil do ano de 2014.
82º A Prefeitura Municipal de Dracena deverá dar ampla divulgação para os
munícipes terem ciência do prazo final para realização dos pedidos de regularização.
$3º As vendas dos bens de que trata este artigo serão precedidas de avaliações
por Comissão Municipal de Avaliação, a qual será constituída por meio de Decreto, após a
publicação da presente Lei, e deverá ser formada por 03 (três) servidores efetivos, os quais
farão jus ao recebimento de 1 1,33 UFM por avaliação a título de gratificação.
$4º Referidas vendas não poderão ser efetuadas por montantes inferiores aos
valores das avaliações.
85º Os valores de avaliação dos bens descritos no art. 1º poderão ser
parcelados em até 12 (doze) meses, corrigidos mensalmente pelo índice do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo.
86º As vendas de que trata esta Lei serão efetuadas aos proprietários dos
imóveis lindeiros, mediante investidura, conforme prescreve o art. 17, $ 3º, da Lei Federal nº.
8.666/93.
Art. 2º Para os fins das vendas de gue trata esta Lei, ficam desafetados os bens
mencionados no art. 1º.
Art. 3º As receitas provenientes das vendas dos bens imóveis de que trata esta
Lei serão creditadas em dotações próprias rçamento vigente e ficarão vinculadas às
finalidades estabelecidas na Lei de Résponsabilidade Fisca ei Complementar n.º
101/2000). À
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA- D
Estado de São Paulo ni E |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo OO
Art. 4º Ficam mantidos os contratos, os atos administrativos e jurídicos
realizados sob a vigência da Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 5º Fica revogada a Lei Complementar nº 354, de 07 de julho de 2011.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17,de julho de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na impr: local. Dracena, data supra.
, ARDO PENHA
Secretário dã45abinete e Assuntos Jurídicos
SETE rea
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ————s
| PROC.N PCI
LEI COMPLEMENTAR Nº 430 - DE 23 DE JUNHO pe zo1s. É
>>
Dispõe sobre alteração do $1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de
17 de julho de 2014, e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artlº O 8 1º, do art. 1º, da Lei complementar nº 411, de 17 de julho de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$1º Os proprietários dos imóveis cujas construções tenham invadido o
passeio público poderão adquirir a parte invadida, para tanto deverão protocolar requerimento
de regularização até o último dia útil do ano de 2015.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na impreda loca Dracena, data supra.
f À a] A A
] | , A
O Et
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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