materia nº 47/2004

Gã. » Municipal de Dracena
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E “PROJETO DE LEIN.º 047/2004 - DE 26 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte FL. Nº ) À
LEI: PROC. Nº E Hoy
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art. 29, inciso vD à
Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Vereadores em R$1.330,09 (um mil, trezentos e trinta
is € nove centavos), para a 14º (décima quarta) Legislatura, com início em primeiro de janeiro de
2005.
Parágrafo Único — Somente por lei especifica poderão ser feitas as atualizações do valor
mencionado na caput, de que tratam a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ro Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas as Sessões
Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos do Regimento Interno.
» Artigo 3º - A convocação da Câmara para Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74,
na incisos 1 e II do Regimento Interno não poderá ser superior a 04 (quatro) por mês, sendo remunerada
nos mesmos valores das Sessão Ordinária.
Parágrafo Único - A convocação, pelo Prefeito do Município, com fundamento no artigo 74,
inciso III, em caso de urgência ou interesse público deverá adequar-se aos parágrafos primeiro e
segundo do mesmo artigo, sem limitação quanto aos períodos mencionados no parágrafo 3º do mesmo
artigo 74, do Regimento Interno.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 26 de abril de 2004.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
at -—P (iipd te e Relator
Z
144 .
ZNige-Presidente
Franáisco Edug IA Rossi - Membro
E TI TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
RAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA!
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCI
147 e 190 - PLANTÕES 24 HO)
—
Pa)