materia nº 48/2004

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PROJETO DE LEI
N.º 048/2004 - DE 26 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (aft. 29,
inciso V) a Câmara Municipal fixa o subsidio mensal dos Secretários Municipais em R$
2.034,96 (dois mil e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), com vigência a partir de
primeiro de janeiro de 2005. ,
Artigo 2º - Somente por Lei especifica o valor referido no artigo anterior poderá
ser alterado, até mesmo para fins de mera atualização, respeitada a iniciativa privativa do
Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Dracena.
Dracena, 26 de abril de 2004.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Ademir Ussifatti e Relator
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1 EBEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”