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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 015/04 - DE 29 DE ABRIL DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
FL.Nº
Senhor Presidente:
Do
PROC. Nº dl
0
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, faz-se necessária, uma vez que será implantado
na referida área, um Conjunto Habitacional, com aproximadamente 320 casas populares, pelo
sistema mutirão associativo, para atendimento de famílias de baixa renda de nosso município.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aprov
itqmos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. |
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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Com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
OA
PROJETO DE LEI Nº ofsfos - DE 29 DE ABRIL DE 2.004
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, uma área de terras com área total de 96.800,00 metros
quadrados, desmembrado de área maior da Fazenda Paraíso, encravado na Fazenda São
Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo dentro das
seguintes divisas e confrontações : “começa no marco A, cravado na divisa da área
remanescente, de propriedade de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo Antonio
Vendramin Pedroso e Patrícia Helena Vendramin Pedroso Saliba; daí segue como rumo de
30º14'40"SW, na distância de 393,02 metros, confrontando a esquerda com Valdir Fusa,
Prefeitura Municipal de Dracena e a rua Aloísio de Azevedo, do Jardim Brasilândia, até o
marco 2; daí deflete a direita com o rumo 59º42º20”NW, na distância de 249,25 metros,
confrontando a esquerda com a Associação de Mutirantes e Amigos — AMA/Dracena, até o
marco 3; daí deflete a direita com o rumo 31º05"08”NE, na distância de 392,82 metros,
confrontando a esquerda com a área do loteamento denominado Portal dos Girassóis, de
propriedade de Heitor Baquero Munhoz, até o marco B; daí deflete a direita com rumo de
59º45"20"SE, na distância de 243,48 metros, confrontando à esquerda com a área
remanescente, de propriedade de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo Antonio
Vendramin Pedroso e Patrícia Helena Vendramin Pedroso Saliba, até o marco A, que é o
marco inicial e final deste roteiro.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DLSIHO T2SE 4002/88/08 4 “EOMM 019495 ES e TREO 30 HOM RAMO