PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 016/04 - DE 29 DE ABRIL DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao $ 2º do artigo 1º, com
a inclusão de $ 3º ao mesmo artigo, da Lei nº 2.594, de 03.1095, que
autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo — Polícia Militar do Estado de
São Paulo — 25º B.P.M,, imóvel que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao 8 2º do
artigo 1º, com a inclusão de 8 3º da Lei nº 2.594, de 03.1095, que autoriza o Poder Executivo a
ceder em comodato à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo — Polícia Militar
do Estado de São Paulo — 25º B.P.M., imóvel que especifica e dá outras providências.
A Lei nº 2.594, de 03.010.95, autorizou o Poder Executivo a ceder
em comodato ao 25º Batalhão da Polícia Militar, o imóvel edificado sobre os lotes 09 e 10 da
quadra 191, situado à Rua Monte Castelo nº 886. Todavia proibiu a que a sua fachada sofresse
qualquer tipo de alteração.
Entretanto o referido imóvel conta com mais de 20 anos de
construção, e conforme do laudo de vistoria da Secretaria de Obras e Habitação, existe a real
necessidade de se proceder a uma reforma em sua totalidade, tendo em vista o desgaste sofrido, &
que consegientemente afetará a fachada do prédio.
Salientamos ainda, que atualmente, o referido prédio não possui
rampa de acesso a deficientes físicos, uma vez tratar-se de construção antiga, não possuindo
nenhuma condição de acesso a pessoas portadoras de deficiência fisica e com a reforma
pretendida o prédio será adequado para acesso de tais pessoas.
Encaminhamos em anexo, o croqui com a nova fachada, bem como
da reforma do prédio.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a/mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 016/04 - DE 29 DE ABRIL DE 2.004
- Fls. 02 -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeit nicipal
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Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº A /04 - DE 29 DE ABRIL DE 2.004
Dá nova redação ao 8 2º do artigo 1º, com a inclusão do 8 3º ao mesmo
artigo, da Lei nº 2.594, de 03.1095, que autoriza o Poder Executivo a ceder
em comodato à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo —
Polícia Militar do Estado de São Paulo — 25º B.P.M., imóvel que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O 8 2º do artigo 1º da Lei nº 2.594, de 03 de outubro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º =...
$ 2º - A fachada do prédio poderá ser modificada de acordo com o croqui
anexo a presente Lei, não podendo sofrer modificações, devendo assim ser
conservada.
& 3º - Todas as modificações e instalações efetuadas serão incorporadas ao
imóvel.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
áfeito Municipal
Dracena/ 29 de Abril de 2.004