materia nº 51/2004

Cimara Municinal z Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: CamaraG)fundec. com.br
PROJETO DE LEI .
N.º 051/2004 - DE 05 DE MAIO DE 2004.
Concede passe livre às pessoas aposentadas por invalidez e especiais no sistema de
transporte coletivo municipal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
FLNc. 0)
PROC. nºfL D1/oY
Artigo 1º - Fica concedido passe livre às pessoas aposentadas por invalidez e
portadores de necessidades especiais, independentemente de idade, no sistema de transporte
coletivo municipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
contar de sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena.
Dracena, 05 de maio de 2004.
=Y
11:33 - 044596
(bz aid
Ademir Ussifatti
= Vereador =
Camara Municipal
DRACENA - SP
GEP 17900-000
Aw José Bonitácio, 1437
os los [200% —
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 —- HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
Câmara Municipal de Dracena E
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855/3821-5923
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e-mail: camaraQfundec.com.br
Justificativa:
FL.Nº,
PROC. Nº pus
A intenção da referida Lei é de proporcionar às pessoas aposentadas
por invalidez mais comodidade, especialmente, às com idade abaixo de 65 anos e que
recebem o salário mínimo. Salário esse insuficiente para despesas mensais, remédios e
para o passe de circular.
Dracena, 05 de maio de 2004
Ademir Ussifatti
= Vereador =
EGLONDO LLETT H00Z/ TUSD TARA OTBUBG:"SA PUSORM] AP [eATITUNA EJEVE)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”