materia nº 52/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 017/04
- DE 10 DE MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
PROC. Nº PL Dali
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora submetemos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por finalidade o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) à Associação dos Moradores do Jardim Santa Clara, para manutenção da referida
Associação, uma vez que a mesma promove anualmente o Encontro de Cowboys.
O mencionado evento é realizado há alguns anos neste município,
tendo como objetivo atingir a meta de sistema de lazer, esporte e cultura junto a comunidade e
moradores da cidade de Dracena e região.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprováção, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitanos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Vinicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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N PROJETO DE LEI Nº ofdloa - DE 10 DE MAIO DE 2004
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
A adicional suplementar.
O ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento é Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a transferir recurso a entidade, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos... R$- 5.000,00
R$- 5.000,00
81º- O valor acima fica consignado a entidade Associação dos Moradores do
Jardim Santa Clara, que fica autorizada a receber transferência financeira no exercício de 2004.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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