materia nº 54/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 019/04 - DE 10 DE MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre reposição salarial dos
subsídios dos Secretários municipais e dá outras providências.
Senhor Presidente:
PROC. Nº
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Secretários
municipais e dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município é que,
tentando proporcionar melhorias no poder aquisitivo dos servidores, recorremos a Vossa
Excelência e a seus n. Pares para aprovação da matéria inclusa que concede reposição
salarial na ordem de 5% (cinco por cento) a partir do mês de maio e 2% (dois por cento) a
partir do mês de setembro, sobre seus vencimentos.
Julgando desnecessário maiores considerações sobre o
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para marlifestar a Vossa Excelência
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
CEOLICODO 10:61 FOOT TROS TEM OTSUDG: "534 EUSRU] SP TeLaTUMA RJRVE)
(Duotucdo N pm)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PENTA
W PROJETO DE LEI Nº - DE 10 DE MAIO DE 2.004
39 — meme
N Dispõe sobre reposição salarial dos subsídios dos Secretários municipais
4 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Secretários da Prefeitura Municipal de
Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios referente ao mês de abril de 2004, na
seguinte conformidade:
1- 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
II — 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - Os subsídios dos Secretários, ficará fixado da seguinte forma:
I- A partir do mês de maio — R$ 2.034,96 (dois mil trinta e quatro reais e
noventa e seis centavos).
N- A partir do mês do setembro — R$ 2.075,66 (dois mil setenta e cinco
reais e sessenta e seis centavos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal