materia nº 55/2004

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PROJETO DE LEINº. 55/2004 ' - DE 12 DE MAIO DE 2.004
Dispõe sobre Revisão Anual Geral aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de Dracena,
reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, nos termos do
Artigo 37 — X, da Constituição Federal, em obediência ao Artigo 3º. da Lei Municipal nº.
2934/2000 de 26/12/2000, referente ao mês de abril de 2004, na seguinte conformidade:
I- 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
I- 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito a partir de 1º de maio de 2.004, fica fixado em R$-
6.845,19 (seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).
Parágrafo Único - O subsídio do Prefeito a partir de 1º de setembro de 2004, fica
fixado em R$- R$ 6.982,09 (um mil novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos)
Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito, a partir de 1º de maio de 2004, fica fixado em
R$- 1.711,17 (um mil e setecentos e onze reais e dezessete centavos).
Parágrafo Único - O subsídio do Vice-Prefeito, a partir de 1º de setembro de 2004,
fica fixado em R$ 1.745,39 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove
centavos)
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Os percentuais estão em harmonia com os dos demais servidores do
Executivo.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 2004, revogada a Lei n.º 3082, de 20 de junho de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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= 1º Secretária =
| “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 |- HÓRAR FERCIAL |
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA E
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