materia nº 56/2004

Comara Municinal de Dracena
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PROJETO DE LEINº. 56/2004 - DE 12 DE MAIO DE 2.004
Dispõe sobre Revisão Anual Geral aos subsídios dos Secretários Municipais da
Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
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PROC. nsPl s/l
Artigo 1º - Fica concedido aos Secretários da Prefeitura Municipal de Dracena,
reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, nos termos do
Artigo 37 — X, da Constituição Federal, em obediência ao Artigo 3º. da Lei Municipal nº.
2934/2000 de 26/12/2000, referente ao mês de Abril de 2.004, na seguinte conformidade:
I- 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
XX - 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado da seguinte forma:
I-A partir do mês de maio - R$ 2.034,96 ( dois mil e trinta e quatro reais e
noventa e seis centavos);
E II- A partir do mês de setembro - R$ 2.075,76 (dois mil e setenta e cinco reais
e setenta e seis centavos).
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Os percentuais estão em harmonia com os dos demais servidores do
Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de maio de 2004, revogada a Lei n.º 3083, de 20 de junho de 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 12 de Maio de 2.004
J= Pela Mesa da Câmara Municipa)
Sérgio Manoel
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 emo COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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