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PROJETO DE LEI Nº 057/04 - DE 12 DE MAIO DE 2.004
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores
Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena,
extensivo aos aposentados e pensionistas, 4,56% de reposição salarial sobre os vencimentos
do mês de abril de 2.004, com vigência a partir de 1º de maio de 2.004, conforme tabela
anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de Junho de 2.003 e 30 de abril de
2.004, foi de 4,56%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2.004, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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