br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaDá nova redação Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis 1566/84 e 2890/00 e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. (incluindo nas doações aos funcionários da EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde)
native_id304

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-05 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Projeto de Lei n.º 78/15 - de 02 de setembro de 2015
Dá nova redação Artigo 2º, da Lei n.º 1236, de 11.04.1978, alterada pelas Leis
1566/84 e 2890/00 e que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11.04. 1978, alterada pelas Leis nºs.
1566, de 06.11.1984 e 2890, de 30.06.2000, e que dispõe sobre doação de terrenos no
Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito autorizado a doar terreno
no Cemitério Municipal a servidor público da municipalidade, aos funcionários da
Emdaep (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação) e da
Empresa Municipal de Saúde que venham a falecer, inclusive, se inativo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 02
RUCA Má ira ra
=Vereador=
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www. camaradracena. Sp.gov. br
FL.Nº , o)
PROC. Nº Ná | 3
JUSTIFICATIVA
Como há previsão legal para a doação de terreno no
Cemitério Municipal para servidor da Prefeitura e como nesta previsão ficam de
fora os funcionários da Emdaep e da Empresa Municipal de Saúde, faz-se
necessário corrigir falha. Os familiares dos servidores desses órgãos também
devem ser favorecidos. Isto porque no momento da perda, muitas vezes, do
provedor da família, os que ficam encontram dificuldades para honrar os
compromissos.
Dracena, 1º de setembro de 2015.
ENCANTA
=Vereador=
|
|
i
Ce
“o
tar às
o
7
Dispõe sobre doação de terrenos no cemitério da Sede Municipal e dá outras
providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação dos terrenos
no cemitério da Sede Municipal, onde se acham inumados os restos mortais dos abaixo
relacionados:
NOME
Antonio Quirino da Silva
José de Souza
Roque José Vieira
Jurandir Pereira da Silva
Benedito Cabral
João Manoel Custódio
Mário Marreira
Antonio Milan Alvares
Sebastião de Abreu
João Basílio da Silva
Moacir Simardi (Dr.)
Pedro Cândido da Cruz
Alencar de Oliveira
Alice Lázaro do Amaral
José Guimarães Filho
Antonio Vaz da Silva
Joaquim Felix dos Santos
Gilberto Carlos Casteli
José Cardoso de Souza
Fidelis Paulino de Arruda
Rafael Belgrado Mariano
José de Farias
Celso Gardini
Orlando Vicente Jatobá
Amaro José de Oliveira
Francisco Vieira Andrade
Benedito Francisco da Silva
José Francisco Pereira
SEPULTURA
3568
4496
4687
5015
5555
5507
5756
6051
6105
6769
6147
6305
7246
7295
7533
7586
8072
4330
3318
6175
7243
77n
7311
7900
LEI N.º 1236 - DE
Parágrafo único — Às famílias dos extintos será fornecido o respectivo
documento de doação.
Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a doar terreno
na mesma necrópole, a todos funcionários da Municipalidade que venham a falecer, nessa
qualidade.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 1978.
PAULO TAHARA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação
no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 17/1978
LEI N.º 1566 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984,
Dá nová redação ao artigo 2º da Lei n.º 4236, de 11 de abril de 1978.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11 de abril de 1978 passa a
vigorar com a seguinte redação:
: “Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a doar terreno na mesma
necrópole a todos os servidores da Municipalidade que venham a falecer, nessa qualidade,
inclusive os inativos.”
É Artigo 2º - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas
PR as disposições em contrário.
a Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o
costume desta Prefeitura e nã imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 77/1984
LEINº 2890 - DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º,"da Lei nº 1236, de 11.04.78, que
dispõe sobré doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 1236, de
11.04.1978.
“Artigo 2º -...
Parágrafo único — Na doação prevista no “caput” do Artigo 2º, fica incluída a construção de
“carneiro”, sem qualquer ônus ao donatário ou familiares.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de junho de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 40/2000
AUTOR: VEREADOR JOÃO AUGUSTO RIBEIRO

open original →