PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 022/04 - DE 27 DE MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área
de terras que especifica e dá outras providências.
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proc.ne Tb 63
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Trata-se de uma área de terras localizada no Distrito de
Jaciporã, neste município, destinada a implantação e construção de casas populares, através
de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural.
Indiscutível a importância da realização destas obras, uma vez
que os benefícios que advirão aos moradores do Distrito de Jaciporã são inúmeros, que
conquistarão a tão sonhada casa própria.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
. . A e a .
Ao ensejo, aproveitamog para fnanifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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SELHHOODO ST 29] 007/1087, TROEH 016953" SA] EUBORM E JedTouNy BURRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 042/04 - DE 27 DE MAIO DE 2.003
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas
populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de
Jaciporã, neste município de Dracena, as seguintes áreas:
I- Todos os lotes da quadra 27, lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10 e 11 da
quadra 26, lotes 04, 05, 06, 12, 13 e 14 da quadra 28, Rua Castelo
Branco e Rua Carvalho Pinto, perfazendo uma área com 21.100,00
m2, dentro do seguinte roteiro: “formato irregular, frente para a
Avenida Tancredo Aielo, por onde mede 226,00 metros; lado direito
confronta com o lote 11 da quadra 28, por onde mede 40,00 metros;
daí deflete a esquerda confrontando com o lote 15, por onde mede
50,00 metros; daí deflete a direita confrontando com os lotes 15 e
16, por onde mede 30,00 metros; daí deflete a direita confrontando
com o lote 16, por onde mede 50,00 metros, daí deflete a esquerda
confrontando com o lote 03, por onde mede 30,00 metros; lado
esquerdo confronta com os lotes 04, 12, 15 e 16 da quadra 26, por
onde mede 100,00 metros; fundo confronta com a Rua Alagoas, por
onde mede 226,00 metros. Obs: no lote descrito dista da Rua
Joaquim Palmeira, 50,00 metros.”
Lote 15 da quadra 28, com 750,00 m?, dentro do seguinte roteiro:
“formato retangular, frente para a Rua Castelo Branco, por onde
mede 15,00" metros; lado direito confronta com os lotes 12, 13 e 14,
por onde mede 50,00 metros; lado esquerdo confronta com o lotel6
por onde mede 50,00 metros; fundo confronta com o lote 08, por
onde mede 15,00 metros. Obs: no lote descrito dista da Avenida
Tancredo Aielo, 40,00 metros.”
H
Lote 16 da quadra 28, com 750,00 m?, dentro do seguinte roteiro:
“formato retangular, frente para a Rua Castelo Branco, por onde
mede 15,00 metros; lado direito confronta com o lote 15, por onde
E
30,00 metros.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 022/04 - DE 27 DE MAIO DE 2.003
- Fls. 02 -
Parágrafo único — As áreas referidas serão destinadas a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jaciporã e foram vista e avaliadas, conforme
laudos de avaliação, na seguinte conformidade:
I- Todos os lotes da quadra 27, lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10 e 11 da
quadra 26, lotes 04, 05, 06, 12, 13 e 14 da quadra 28, Rua Castelo
Branco e Rua Carvalho Pinto, perfazendo uma área com 21.100,00 m? -
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
H - Lote 15 da quadra 28 com 750 m? - R$ 900,00 (novecentos reais);
HI - Lote 16 da quadra 28 com 750 m? - R$ 900,00 (novecentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FL. Nº |
PROC. Nº Ê
|
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27) de maio de 2.004.
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ÉLZIO SJELATO JUNIOR
Prefeità Municipal
SEALNCODO SU] VOBT/NHHVOZ, EDNA 0165" RUDE 2 Ter RUE]