PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 023/04 - DE 27 DE MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área
de terras que especifica e dá outras providências.
FL. Nº )
Senhor Presidente: proc. Nº [l Ai
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal/ o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
Trata-se de uma área de terras localizada no Distrito de
Jamaica, neste município, destinada a implantação e construção de casas populares, através
de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural.
Indiscutível a importância da realização destas obras, uma vez
que os benefícios que advirão aos moradores do Distrito de Jamaica são inúmeros, que
conquistarão a tão sonhada casa própria.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para mânifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Preftito|Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
Za 9 PODEM, TEU 014953" PUDOR a TRAANUNA BUENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
at
PROJETO DE LEI Nº pátios - DE 27 DE MAIO DE 2.003
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas
populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de
Jamaica, uma área de terras com 24.200,00 m?, localizada na Estância Colorado “B”,
Distrito de Jamaica, neste município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “o
perímetro tem início no marco 01, localizado no alinhamento da Estrada Municipal
Dracena/Ouro Verde divisa com terra de Lauro Batistela, daí segue com rumo magnético
06º14'SW e distância de 31,49 metros, até encontrar o marco 02; daí deflete a direita com
rumo 04º19'SW e distância de 47,44 metros, até encontrar o marco 2A, confrontando a
esquerda do marco 01 ao marco 2A com a Estrada Municipal, Dracena/Ouro Verde; do
marco 2A deflete a direita com rumo 71º16'04"NW e distância de, 301,32 metros, até
encontrar o marco 84, confrontando a esquerda com a área remanescente; do marco 8A
deflete a direita com rumo 18º05'49”NE e distância de 28,90 metros, até encontrar o marco
09: daí deflete a esquerda com rumo 18º52'25”NE e distância de 47,51 metros, até
encontrar o marco 10, confrontando do marco 84 ao marcol0 com terras de Dionísio
Toledo; do marco 10 deflete a direita com rumo 71º31"19”SE e distância de 62,91 metros,
até encontrar o marco 11; daí deflete a esquerda com rumo 71º16"04”SE e distância de
219,99 metros até encontrar o marco 01, confrontando do marco 10 ao marto 01 com'terras
de Lauro Batistela. Marco 01 inicial e final deste roteiro.”
Parágrafo único — A área referida será destinada a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jamaica e foi vista e avaliada em R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, té
as disposições em contrário.
et
mg
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 023/04 - DE 27 DE MAIO DE 2.003
- Fls. 02 - o o =
Preféito Municipal
LENDO US HOME, TEDIE OPG: " SA BUS JP TRaPONITA SANS)