materia nº 65/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 024/04 - DE 31 DE MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que institui gratificação de municipalização
a ser paga aos servidores públicos do Estado de São Paulo que
especifica dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a“essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos do Estado de São Paulo que especifica dá outras providências.
Trata-se de gratificação de municipalização aos servidores
estaduais que prestam serviços no município nas áreas de saúde e educação.
Pretendemos desta forma conceder uma gratificação aos
servidores estaduais como forma de reconhecimento pelos serviços prestados, já que
referidos servidores recebem seus salários pelo Estado, não gerando nenhum custo ao
município.
Informamos a Vossa Excelência e n. Vereadores que a
gratificação a ser concedida será na mesma proporção do índice de reposição salarial
concedida aos funcionários públicos municipais, sendo que somente serão atualizados pelo
mesmo índice e na mesma época em que forem reajustados os vencimentos dos
funcionários públicos municipais e ocorrerá somente nos anos em que não houver reajuste
do funcionalismo estadual.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município. /
Ào ensejo, aproveitamos paya manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STHLATO JUNIOR
Prefeitd Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº-024/04 - DE 31 DE MAIO DE 2.004
Institui gratificação de municipalização a ser paga aos servidores
públicos do Estado de São Paulo que especifica dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de municipalização, a ser paga
aos servidores públicos do Estado de São Paulo cedidos ao Município de Dracena que
e prestam serviços nas áreas de saúde e educação em decorrência de adesão à
. municipalização, que se encontram em exercício nas unidades de saúde municipalizadas, na
. ordem de 5% (cinco por cento) a partir do mês de maio de 2004 e 2% (dois por cento) a
partir do mês de setembro de 2004, sobre os seus vencimentos ou proventos, conforme
relação anexa. e
Parágrafo único - O pagamento da gratificação cessará por ocasião do
| retorno do servidor ao órgão cedente.
Artigo 2º - O pagamento da gratificação de municipalização não será
devido nos períodos em que o servidor estiver afastado em decorrência de licença para
l tratar de assuntos particulares, faltas justificadas ou não, bem assim para prestar serviços
. em outros órgãos públicos ou participar de eventos científicos ou culturais cuja duração
o exceda 5 (cinco) dias.
Artigo 3º - A gratificação de fnunicipalização não se incorpora aos
vencimentos ou salários do servidor para nenhum efeito, bem como sobre ela não incidirão
vantagens de qualquer natureza, inclusive o décimo terceiro salário.
Artigo 4º - Os valores da gratificação de municipalização serão atualizados
anuamente pelo mesmo índice e na mesma época em que forem reajustados os vencimentos
dos funcionários públicos municipais.
81º — A gratificação de municipalização somente será concedida no ano
em que não houver reajuste do funcionalismo estadual.
8 2º - Quando o reajuste do funcionalismo estadual fo erior ao
concedido aos funcionários municipais, somente será concedido o valor referente a
diferença faltante para igualar aos funcionários municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 024/04 - DE 31 DE MAIO DE 2.004
- Fls. 02 -
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 dê maio de 2004 o
Et:
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PROC. Nº l 65) o!
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeit icipal