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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 021/04 - DE 25 DE MAIO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para remanejamento de dotações.
FL.Nº, 02
Senhor Presidente: PROC. Nº o)
mem
Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
remanejamento de dotações.
O presente projeto que ora submetemos a análise de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade o remanejamento de dotações destinado ao
cumprimento de obrigações junto ao Programa Gestão Plena para atendimento de
programas na área de saúde.
Pretendemos também o remanejamento de dotações para fazer
face às despesas com a folha de pagamento para pagamento de pessoal.
Desnecessário queremos-crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para ifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº PA - DE 25 DE MAIO DE 2004
A Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de
dotações.
/ ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
NV) Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação
orçamentária na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no valor de R$
555.900,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), destinado a suplementar
dotações com as classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
02.08.10.301.0120.2.022 — 3.1.90.00.00 (036) Aplicação Direta. R$- 155.900,00
02.08.10.301.0120.2.022 — 3.3.90.00.00 (038) Aplicação Direta. R$- 400.000,00
R$- 555.900,00
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.º Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com
recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, & 1º, inciso II da Lei 4.320/64,
ficando a dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
02.08.10.303.0120.2.029 — 3.3.90.00.00 (040) Aplicação Direta.... 555.900,00
R$- 555.900,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinéte do Prefeito Municipal
Dracêna, 25 de maio de 2004.
PROC. NA. Co/09
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