PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 025/04 - DE 19 DE JULHO DE 2.004
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Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao caput do artigo 4º,
da Lei nº 3.034, de 26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Dj Estamos encaminhando a essa egrégia Câmara Municipa!, o
incluso Projeto de Lei que dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei nº 3.034, de
26.12.01, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
A alteração que ora propomos tem a finalidade de atender a
Deliberação TC-A-15248/026/04, do Tribunal de Contas, conforme cópia em anexo.
º Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. .
ÉLZIO STELAÇO JUNIOR
Prefeito, Municipal
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Exmo. Sr. q
SÉRGIO MANOEL A
DD. Presidente à Câmara Municipal '
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ReTIRODO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
x A A Dio DE LEIN/gÊSi0s - DEI9 DE JULHO DE 2.004
pe Dá nova redação ao caput do artigo 4º, da Lei nº 3.034, de 26.12.01,
y que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, 3 :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput do artigo 4%, da Lei nº 3.034, de 26.12.01, passa a
vigorar com a seguinte redação: !
“Artigo 4º - As contratações deverão ser sempre precedidas de processo
seletivo, salvo os casos de comprovada emergência que impeçam a sua
realização, iniciados por proposta dos Secretários e, mediante prévia
autorização do Prefeito.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005,
revogadas as disposições em contrário.
.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de julho de 2004.
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