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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaDispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria.
native_id305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-05 Proposição aprovada — —

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
PROJETO DE LEI Nº 080/15 - DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de
Serviços da Optometria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no
Município de Dracena a atividade de Técnico em Optometria para o Exercício de Optico
Optometrista e Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena, conforme o CBO —
Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 — Ministério do Trabalho e Emprego, classificados
com CBO nº 3223-10.
Parágrafo único — As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas
na CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de
contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual;
vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos.
Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou
plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá expedir o Alvará de Licença
para fins do exercício da atividade mencionada no Art. 1º desta Lei, após todos os procedimentos
legais de documentação legal para o exercício da atividade e de Instituições de Ensino
reconhecidas e autorizadas pelo MEC, bem como as autorizações de demais órgãos municipais e
dos pagamentos das taxas necessárias para o fim específico.
Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Dracena o
enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do
ISSQN, conforme legislação municipal em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
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15/18 de fetelunho de 2015. Ed
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são
princípios constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação complementar, e à
luz da exegese pós-positivista admitem o exercício de qualquer atividade laborativa
lícita.
O conteúdo das atividades do Optometrista está descrito na
Classificação Brasileiro de Ocupações — CBO, editada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego (Portaria nº 397, de 09/10/2002).
Portanto apresentamos o presente projeto para fins de a Prefeitura
Municipal de Dracena estar emitindo o alvará para os profissionais que atendam as
exigências legais e que poderão exercer suas atividades dentro no município,
gerando recursos aos cofres públicos
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