materia nº 68/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 027/04 - DE 06 DE AGOSTO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Especial Adicional, destinado a fazer face às despesas de
recursos advindos da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico — CIDE.
FL.Nº f A ]
PROC. Nº PL ego
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre abertura de Crédito Especial Adicional, destinado a fazer face às despesas de
recursos advindos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE.
Senhor Presidente:
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores faz-se necessária para que esta Administração possa utilizar os
recursos advindos da Contribuição mencionada, tendo em vista tratar-se de uma nova
verba.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos p anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ELZR O JÚNIOR
Prefeitó/Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEIN.º 627/04 - DE 06 DE AGOSTO DE 2.004.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Adicional, destinado a fazer
face às despesas de recursos advindos da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico — CIDE.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento e Contabilidade, Crédito Especial Adicional no valor de R$-
60.000,00 (sessenta mil reais), suplementado se necessário, destinado a fazer face às
despesas do repasse financeiro da Contribuição de Intervenção de Domínio Público -
CIDE, ficando abaixo descrita a classificação orçamentária:
02 — Executivo
02.15 — Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo
02.15.026 — Transporte
02.15.026.782 — Transporte Rodoviário
02.15.026.782.0260 — Construção, melhoramentos e conservação de Estradas
02.15.026.782.0260.1.019 — Investimentos em programas de infraestrutura de
transportes, com recursos da CIDE
02.15.026.782.0260.1.019 — 4.4.90.00 — Investimentos
02.15.026.782.0260.1.019 — 4.4.90.00 — 527 — Verba Local
R$- 60.000,00
Parágrafo único - O projeto acima fica inserido no Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
o artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigó 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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