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PROJETO DE LEI N.º 70/2004 - DE 30 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 3.068, de 07 de maio de 2002, que dispõe
sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de
Sistema móvel celular e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 3.068, de 07/05/02, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de rádio base do
sistema móvel celular a menos de 30 m (trinta metros) de instituições hospitalares,
educacionais, imóveis residenciais, comerciais, industriais, exceção feita a prédios
- residenciais ou comerciais com 08 (oito) ou mais andares e colocadas na parte mais
- + elevada do imóvel”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de agosto de 2004.
José Roberto Zarzur
Vereador - autor
ELTBHONDO 85:07 HO0Z/08H/08. ENEM 016495: "SA] EUBORMO ap JedTalUNA BUEMRO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!l TELEFONES:
Hi TE : 0800-179288 — HORÁRIO COMERCT
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” dd ]
À LEI Nº 3068 - DE 07 DE MAIO DE 2002
(Projeto de Lei nº 021/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por
antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei fixa níveis máximos de intensidade para a emissão de
radiação eletromagnética por antena de estações de radio base de Sistema Móvel Celular.
Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de radio base do
sistema móvel celular a menos de 40 m (quarenta metros) de instituições hospitalares,
educacionais, imóveis residenciais, comerciais e industriais.
Artigo 3º - A instalação e operação das antenas referidas no artigo 1º
dependerão de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Emprego e Trabalho que:
I- Emitirá alvará de licença para instalação em edificações e em parcelas de
terrenos e lotes;
IL - Emitirá auto de vistoria das instalações conforme o projeto aprovado, para
fins de operação.
Artigo 4º - O licenciamento municipal poderá ser cancelado a qualquer
tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
Artigo 5º - A instalação das torres de telefonia celular deverá obedecer aos
seguintes requisitos:
a) Ser precedida de medição da densidade da potência;
b) Realização de medição da densidade da potência, após o início da
atividade da Estação Rádio Base;
e) Envio dos respectivos laudos a Prefeitura, a Promotoria Pública e Câmara
Municipal.
Parágrafo único — As medições previstas no item “b” e o procedimento
escrito no item subsegiente, deverão ocorrer a cada seis meses, às custas das empresas e
concessionárias titulares das antenas em operação no Município.
proc. ne PATO
LEI Nº 3068 - DE 07 DE MAIO DE 2002
- Fls. 02 -
Artigo 6º - O nível de ruídos, medido no limite das propriedades residenciais
lindeiras habitadas ou propriedades comerciais, não poderão ser superior ao preconizado pelas
legislações específicas, Municipal, Estadual ou Federal, prevalecendo a mais relativa.
Artigo 7º - A instalação das torres de telefonia celular não poderão trazer
prejuízos ao patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, ambiental ou paisagístico, devendo
para tanto ser ouvido os conselhos Municipais competentes.
Artigo 8º - O desrespeito a qualquer das determinações contidas na presente
lei sujeitará a empresa infratora a uma notificação para a regulamentação. Caso as
providencias necessárias não sejam cumpridas em 30 (trinta) dias, o alvará será cassado até a
sua regularização.
Artigo 9º - O empreendedor, para obter a licença de operação, deverá
apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros e moradores de
imóveis vizinhos ao de instalação da Estação de Rádio Base, Mini Estação de Rádio Base e
equipamentos afins de telefonia celular.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
Cpo
CM n.º 24/2002