materia nº 53/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 018/04 -
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre reposição salarial dos ven-
cimentos dos servidores municipais com abertura de crédito adicional
suplementar por remanejamento e dá outras providências.
proc NÃ L |
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara , o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores
municipais com abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras
providências.
DE 10 DE MAIO DE 2.004
Senhor Presidente:
Dentro das possibilidades financeiras do Município é que,
tentando proporcionar melhorias no poder aquisitivo dos servidores, recorremos a Vossa
Excelência e a seus n. Pares para aprovação da matéria inclusa que concede reposição
salarial na ordem de 5% (cinco por cento) a partir do mês de maio e 2% (dois por cento) a
partir do mês de setembro, sobre seus vencimentos.
Para fazer face às despesas com a folha de pagamento em
virtude da reposição salarial concedida, estamos também abrindo um crédito adicional
suplementar por remanejamento no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).
Julgando desnecessário maiores considerações sobre o
incluso projeto, rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pára manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
a!
ÉLZIO STELAITO JÚNIOR
PrefeitofMunicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI vodol -
DE 10 DE MAIO DE 2.004
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais com abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os
pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e
: pensionistas, reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos referente ao mês
++. * de abril de 2004, conforme tabela anexa, na seguinte conformidade:
I- 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
II — 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
| dotação própria do orçamento vigente, suplementadas em R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), na seguinte forma:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
02.01.04.121.0045. 2.003 — 3.1.90.00.00 (006) Aplicação Direta... R$- 60.000,00
Previdência Social
02.06.09.271.0304.2.008 — 3.1.90.00.00 (029) Aplicação Direta... R$- 60.000,00
Ensino Infantil
02.10.12.365.0160.2.016-- 3.1.90.00.00 (047) Aplicação Direta................ R$- 60.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer
02.13.27.812.0272.2.013 — 3.1.90.00.00 (060) Aplicação Direta... R3- 30.000,00
Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo
] 02.15.15.451.0181.2.023 - 3.1.90.00.00 (069) Aplicação Direta...
Secretaria de Transportes e Transito
02.16.26.782.0260.2.024 — 3.1.90.00.00 (073) Aplicação Direta.
Total... reererrenerneaereaaaare ara caeieeeraereenerearerereareneanenas
80.000,00
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 018/04 - DE 10 DE MAIO DE 2.004
- Fls. 02 -
Artigo 3º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com
recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei
4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01.02.01.031.0010.2.002 — 4.4.90.00.00 — (004) Aplicação Direta.............; R$- 350.000,00
Total... rr rereeereneerereeaareeraerreereeeeereareaeaearerearenererrereeacarenearererearereneaeso R8- 350.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10-de maio de 2.004
ÉLZIO $TELAYO JÚNIOR
Prefeito Municipal