PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 029/04 - DE 31 DE AGOSTO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
“ . o A . ro .
“apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, faz-se necessária, para fins de atendimento da
solicitação da Leste-Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda, cuja área será destinada a
implantação do Loteamento denominado “Vila Itália TI”.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
<<.
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh / SS TBHODDO 05201 H007/135/80 TROUER 016455: "SMg EUBORUG dp JeaToruny BueuçO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
032
PROJETO DE LEI Nº 029/04 - DE31 DE AGOSTO DE 2.004
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 82º do
Código Tributário Nacional, uma área de terras com 58.167,70 metros quadrados,
localizado no Bairro São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado
de São Paulo dentro das seguintes divisas e confrontações: “tem início no marco 01,
PR cravado na confrontação da rua 7 com a Estrada Municipal. Do marco 1, segue com rumo
: 57º44'47” NW, confrontando com a Estrada Municipal, por uma distância de 57,21 metros,
até o marco 2; daí deflete à direita e segue com rumo 32º55'35” NE, confrontando com a
estrada Municipal, por uma distância de 400,00 metros, até o marco 3; daí deflete à direita e
segue com rumo 57º44'47SE, confrontando com Odiniz Antonio Sandrim, por uma
.- distância de 95,00 metros até o marco 4; daí deflete à direita e segue com rumo 32º55'53”
Lota SW, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, por uma
o distância de 229,87 metros até o marco 5; daí deflete à esquerda e segue com rumo
56º33'11”SE, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, por
uma distância de 104,65 metros até o marco 6; daí deflete à direita e segue com rumo
33º10'52”SW, confrontando com as chácaras 85, 86, 87, 88, 92 e cemitério, por uma
distância de 170,90 metros, até o marco 7; daí deflete à direita e segue com rumo 55º49"10”
NW, por uma distância de 40,00 metros até o marco 8; daí deflete à direita e segue com
j rumo 55º32'00"NW, por uma distância de 88,28 metros até o marco 9; daí deflete à
esquerda e segue com rumo 36º58"50”SW, por uma distância de 11,00 metros até o marco
1, confrontando do marco 7 ao marco 1, com a rua 7 do Jardim Kennedy. Marco 1, inicial e
final deste roteiro.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DE HOOZ/L35/00 TROUEA 01695:"5A0] EUROBMQ Sp TRATANUT EVEN