materia nº 73/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030/04 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores faz-se necessária para que esta Administração possa utilizar os
recursos advindos da assinatura de Convênio com a CDHU, na construção das 143 unidades
habitacionais do Conjunto Habitacional Paulo Vendramin, 2º etapa — Dracena F2.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. |
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ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeji unicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FM
PROJETO DE LEI Nº 830 - DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
FL.Nt ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
PROC. Nº il São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar dotação
com a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
02 15.15 451 0181 2.023 — 4.4.90.00.00 — 071 — Aplicação Direta.......... R$-250.000,00
«R$-250.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional a que se refere o artigo
1º, será com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para 2004,
conforme Artigo 43, & 1º, inciso II e recomendações do $ 3º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º -"Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete-do Prefeito Municipal
Dracená de setembro de 2004.
Prefeito Múnicipal
LEIBHODDO C550N HO0/125/00 IRDUBR 016495" SAN BURDRM] Ep Teto RJRNÇO