materia nº 75/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 032/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de isenção da tarifa
de ligação de água e esgoto na forma que especifica e dá outras
providências.
FL. Nº
PROC. Nº note
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto DR Lei que
dispõe sobre concessão de isenção da tarifa de ligação de água e esgoto na forma que
especifica e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade a concessão de isenção da
tarifa de ligação de água e esgoto junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena às unidades habitacionais em fase de construção, e as que
vierem a ser construídas em nosso município, sendo somente as contempladas e enquadradas
no sistema de mutirão e habiteto em convênio com a CDHU.
Buscamos desta forma, auxiliar à população menos favorecida a
conquistar a tão sonhada casa própria concedendo a isenção referida, tendo em vista ser
requisito essencial para moradia, por tratar-se de abastecimento de água e saneamento básico.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 19da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos p anifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO STELARO JÚNIOR
Prefgito Múnicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
a PROJETO DE LEI Nº frios - DE08 DE OUTUBRO DE 2.004
V Dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa de ligação de água e esgoto
/ na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a isenção da tarifa de ligação de água e esgoto
junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
às unidades habitacionais em fase de construção, e as que vierem a ser construídas, somente
as contempladas e enquadradas no sistema mutirão e habiteto em convênio com a CDHU.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eito Municipal
dutubro de 2.004
Gabinete do Pre
Dracena, 084
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