u
Ara
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a conceder remissão de juros e multa sobre os
débitos constituídos inscritos ou não na dívida ativa do
município e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na
forma que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão de juros e multa
sobre os débitos constituídos inscritos na dívida ativa do município e dos débitos
constituídos junto a Emdaep, na forma que especifica e dá outras providências.
Conforme Leis nºs. 3.118, de 13.11.02 e 3.174, de
29.10.03, aprovadas por essa E. Câmara Municipal nos anos de 2002 e 2003
respectivamente, pedimos vênia para transcrever as justificativas e esclarecimentos da
remissão:
Antes de adentrarmos aos fatos e fundamentos de direito
para constituição legal da medida, nos cumpre diferenciar a anistia da remissão.
Anistia, de acordo com o Professor Hugo Brito de
Machado é “a exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. O
cometimento de infração à legislação tributária enseja a aplicação de penalidades
pecuniárias, multas, e estas ensejam a constituição de crédito tributário
correspondente. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo,
infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. ”
Mensagem esclarecedora transcreve o Professor Paulo
de Barros Carvalho: “a anistia, pois, perdoa, total ou parcialmente, a sanção
tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário. Incide sobre a infração
tributária, desconstituindo sua antijuridicidade.
Já, a remissão é o perdão legal do crédito tributário. Na
terminologia do Código Tributário Nacional, trata-se de uma exclusão do crédito
tributário.
Feita a conceituação exata do termo aniptia e remissão
transporem-se-á, as suas diferenças principais.
O cometimento de infração a lg igla ão | tributária
municipal enseja a aplicação de penalidades pecuniárias, deg Ê elas | podemos
exemplificar a multa e juros moratórios.
SSTONODDO 0h:97 HOOZ/ 10/00 TREM 016495: "Sad EURTRUO Sp JedtatuMy Rueuç)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 02 -
Pela anistia, há extinção da punibilidade do sujeito
passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do crédito. Diz
respeito somente a penalidade concedida antes da constituição do crédito. Se o crédito
já está devidamente constituído, isto é, lançado junto aos livros de dívida ativa do
município junto ao órgão fazendário, pelo fato de o contribuinte devedor não ter
exercido o direito de ampla defesa e contraditório dentro do prazo legal ou tê-lo
exercido sem procedência, podemos afirmar que o caso é de remissão.
Hugo de Brito Machado: Se já está o crédito
constituido, o legislador poderá dispensa-lo pela remissão, mas não pela anistia.
Desta forma, o presente projeto de lei, trata apenas da
dispensa e redução de juros e multa respeitante aos créditos tributários já constituídos.
No entanto, a atualização monetária será aplicada.
Nesse sentido, importante mencionar informativo
contido no jornal O DIA on line:
“A Lei 3.889, de 2002, não dispensa o pagamento do IPVA.
As multas por infração de trânsito também não serão
canceladas. O que a Secretaria de Fazenda está fazendo é
reduzir parte da dívida, cortando juros e multa. De acordo
com a lei, o imposto atrasado de 1997 a 1999 deve ser quitado
em parcela única. Já os de 2000 e 2001 poderão ser pagos em
cota única ou em três vezes, nos meses de agosto, setembro e
outubro.
O percentual de redução depende da data em que ocorrer o
pagamento antecipado. O motorista que efetuar o pagamento
até o dia 12 vai receber 100% de desconto nas multas e juros
de mora.
Ressalta-se também, a iniciativa feita por meio do
Governo Federal, a qual foi alvo de comentário pelo ilustre Professor Janir Adir
Moreira, Vice-Presidente da Associação brasileira de Direito Tributário:
“Através da Medida Provisória n.º 38 de 14 deste mês, o
Governo Federal concedeu uma série de benefiçi
Estados, Distrito Federal, Municípios e suas fundações e
autarquias, relativos a tributos federais Yencidos até
31.12.2001, além de conceder também anistia de ds e
ESTBADOO OIE VONCALND/BO TEEN Ola: "SRA EURORA BP LeaTo1UrA een
es
one DL
proc. nt Yo!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 03 -
juros sobre tributos federais dos contribuintes em geral, nas
hipóteses em que os mesmos estejam discutindo judicialmente
as questões.
Inicialmente foi concedido parcelamento especial de 96
parcelas às entidades Públicas, estendendo o beneficio às
empresas privadas que se encontrarem em processo de
falência ou de liquidação na data de 14 de maio último.
Na tentativa de recompor os cofres Públicos, o Governo
Federal ao editar a Medida Provisória a que nos referimos
acabou por permitir o pagamento até o último dia útil do mês
de julho de 2002, ou o parcelamento cuja 1.º parcela for paga
no mesmo prazo, com dispensa dos acréscimos legais, dos
débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal e por extensão expressa
também às contribuições arrecadadas pelo INSS, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002,
relativamente a ações ajuizadas até esta data.
A anistia, que somente alcança os contribuintes que
estiverem discutindo judicialmente as questões, representa
uma substancial redução dos débitos das empresas pois
alcança a totalidade das multas, moratórias ou punitivas,
que, via de regra representam o maior valor do passivo
tributário empresarial, além da dispensa dos juros de mora
devidos até o período de janeiro de 1999, sendo os mesmos
exigidos normalmente a partir de fevereiro do referido ano,
para os fatos geradores anteriores a janeiro de 1999, e
a partir das datas de ocorrência dos fatos imponíveis, nos
demais casos.
Para a empresa se beneficiar da anistia será necessário
comprovar a desistência expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais que tenham por objeto a discussão
dos tributos a serem pagos ou parcelados, bem como
renunciar a qualquer alegação do direito sobre as quais se
fundam as referidas ações.
No que diz respeito aos tributos e con
matérias de Direito já foram pacificadas pelo emo
FL.N
| mem Ei - Fis. 04-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
, PROC. N Tribunal Federal, reconhecendo a sua constitucionalidade, e
emma as ações individuais das empresas ainda continuem
tramitando, entendemos que a anistia através da Medida
Provisória n.º 38, representa uma espetacular oportunidade
para o contribuinte acertar contas com o fisco, pois a
redução equivalente às multas, moratórias ou punitivas, e
também aos juros ate janeiro de 1999, são significativas e
reduzem substancialmente o débito, sendo ainda interessante
ressaltar que o contribuinte que não tiver condições de
efetuar o pagamento à vista, ainda poderá parcelar o valor
remanescente, com os mesmos benefícios, sujeitando apenas
aos acréscimos de juros SELIC,
Estes tipos de incentivos tendem a iniciativa de
aumentar a arrecadação de impostos e consequentemente propiciar a Fazenda Pública
e a EMDAEP, acréscimo de receita ocasionando o cumprimento de diversas
obrigações junto aos setores de grande interesse público.
Medida desta natureza foi adotada pelo Govemno
Estadual em recente Decreto sob n.º 47.067/02, que disciplina a dispensa e a redução
de juros e multa de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS.
O governo estadual em sua justificativa, que aliás é
aplicável a esfera municipal, justificou que: “mesmo com esta isenção, o governo
afirma que a medida não irá comprometer a receita tributária, já que o valor dos
impostos será atualizado monetariamente. De acordo com o esclarecimento
apresentado pelo governo do Estado de São Paulo, a medida pretende aliviar o
déficit, que os contribuintes tiveram pela instabilidade da economia no País, iniciada
com o racionamento da energia elétrica em 2001, e agravada com a crise
internacional e a instabilidade econômica de países vizinhos. O desempenho
econômico teve reflexos negativos para o governo do estado na arrecadação do
Nessa seara, interessante a matéria exposta junto ao
caderno de Economia do site (endereço eletrônico) do jornal O Estado de São Paulo
(estadao.com.br) que retrata nos seguintes termos:
“O Governo do Estado de São Paulo vai conceder
anistia de juros e multas para as empre: ue
possuem dívidas com o pagamento do Ti to sqbre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS$). Com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 05 -
medida, o Estado espera arrecadar entre R$ 200
milhões a R$ 300 milhões a mais nos próximos meses.
O Secretário estadual de Fazenda, Fernando
Dal'Acqua, confirmou a adesão do Estado ao
Convênio aprovado no último dia 20 pelo conselho
Nacional de Política Fazendária (Confat). O convênio
permite aos Estados facilitar o pagamento dos débitos
das empresas com o ICMS. Obterão desconto as
empresas — de todos os portes — cujas dívidas tiverem
sido geradas até 30 de junho desse ano.
Quatro prazos para pagar dívidas
O convênio prevê quatro prazos de pagamento para os
débitos do ICMS isentos de muitas e juros. A empresa
que resolver quitar sua dívida até 30 de setembro
conseguirá um desconto de 100%. Para quem quiser
pagar a dívida até 30 de outubro, a anistia será de 90%
do valor da dívida em muitas e juros. Quem pagar até
30 de novembro terá 80% de desconto e, para
pagamentos até 30 de dezembro, o desconto será de
70%.
As mesmas regras valerão para as empresas que já
estavam parcelando suas dívidas antes de o convênio
ser aprovado pelo Confaz. Nesses casos, os descontos
serão dados sobre os valores que ainda faltam ser
pagos.
A maioria das empresas devedoras são de pequeno
porte. Mas, em valores, que mais deve são empresas
maiores. O governo espera grande adesão à medida
por parte das empresas — assim como ocorreu em
2000, quando o governador Mário Covas promoveu
uma anistia integral de pequenas dívidas do ICMS
(para valores de até R$ 399,03)
Governo sofre com crise na arrecadação
Com a adesão ao convênio, o governo cónta com a
possibilidade de compensar a crise na arredadação —
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 06 -
gun DE |
PROC. ne? 38/01 | “segunda Dal" Acqua, a pior dos últimos sete anos. No
| segundo semestre, a perda na arrecadação deve ficar
A em torno de FR 250 milhões, valor semelhante ao do
primeiro semestre.
No segundo semestre, de acordo com o governo
estadual, 7% das empresas atrasaram seus
pagamentos — muito mais do que o percentual de
atrasos registrado no primeiro semestre do ano
passado, que foi de 412% O aumento da
inadimplência, em parte causado pela desaceleração
do ritmo de atividade econômica e também pelo
racionamento de energia do ano passado, é que
acabou afetando a arrecadação do imposto.
No primeiro quadrimestre, a perda de arrecadação
com o ICMS foi compensada com aumento de receita
com o Imposto sobre Propriedade de Veículos
automotores (IPVA), com imposto sobre heranças e
doações e dividendos pagãos por quatro empresas
públicas.
Quanto a esfera Municipal, oportuno reproduzir os
enunciados da lei n.º 1.596 de maio de 2001, no município de ORLEANS, que
concede anistia aos devedores da Fazenda Municipal e dá outras providencias:
“Gelson Luiz Padilha, Prefeito Municipal de
Orleans, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - fica o chefe do Poder executivo autorizado a conceder anistia de
multas e juros dos tributos municipais aos contribuintes inscritos em dívida
ativa municipal.
Artigo 2º - a anistia de que trata o artigo 1.º desta lei, refere-se somente para
pagamentos efetuados no presente exercício, sobre a incidência de multas e juros
previstos no Código Tributário Municipal.
Artigo 3º - a anistia será concedida ao contribuinte que re uere-la diretamente
na Secretaria de Administração e Finanças até a data dg 30 de setembro d
r
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 07 -
|
corrente, cabendo ao secretário respectivo, o despacho defiritório do benefício,
quando constatar que o mesmo foi solicitado após a vigência desta lei e antes do
prazo final previsto neste artigo.
Artigo 4º - os tributos em atraso poderão ser parcelados dentro do respectivo
exercício em parcelas de valores igualitários.
Artigo 5º - Esta lei em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Insta esclarecer, que a inclusão da remissão dos juros e
multas sobre os débitos constituídos junto a EMDAEP, tem por finalidade a
integração da atividade administrativa, posto que as empresas, como resultado da
descentralização administrativa, exercem atividades reclamadas por imperativos de
“relevante interesse público”.
Assim, a remissão que ora se pretende tem a finalidade
de aumentar a arrecadação, posto que, este ano houve uma queda na atividade
econômica, recessão no desenvolvimento, desemprego, dificultando aos contribuintes
em manterem os tributos em dia, dessa forma, proporcionando aos devedores,
contribuintes inadimplentes a oportunidade de liquidarem seus débitos.
Insta salientar que a remissão ora proposta não
caracteriza renuncia de receita nos termos do artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, posto que a inscrição da dívida ativa não prevê a arrecadação de juros e
multa, sendo que, portanto não afetará as metas constantes na L.D.O e P.P.A.
Salientamos ainda, a dificuldade financeira por que
passa o país, atingindo a todos indistintivamente, sendo isso sentido por este Poder
Público uma vez que houve considerável queda na arrecadação, tendo em vista que os
contribuintes encontram-se em dificuldades para proceder a quitação dos tributos, e,
esse fator associado a redução do repasse do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios, vem causando sérios transtornos financeiros a esta Administração,
motivo pelo qual, buscando amenizar referidos problemas, achamos por bem a
elaboração da presente proposta, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de
procederem a quitação de seus débitos junto ao município, evitando a sua inscrição na
dívida ativa, bem como a oportunidade de serem contemplados com uma moto zero
quilômetro, e a esta Administração a possibilidade de aumentar a aryeçadação,
buscando assim a estabilidade econômica e financeira, sem que a população seja
prejudicada por eventuais medidas que sejam tomadas por necessidadg, dedgorrentes
das dificuldades financeiras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 08 -
Ressaltamos ainda, que segundo a Confederação
Nacional dos Municípios — CNM, entre 1991 e 2001, a carga tributária cresceu
24,61% para 34,46% do Produto Interno Bruto (PIB) e sua repartição foi alterada em
favor da União e em prejuízo de estados e municípios. Nesses dez anos, a
participação da União na divisão do bolo tributário cresceu de 55,36 % para 59,30%;
a do Estado foi reduzida de 28,30% para 26,50%; e a participação dos Municípios
nessa distribuição decresceu de 16,41% para 14,20%.
Esclarecemos que nas custas judiciais, os honorários
advocatícios foram reduzidos para 5% (cinco por cento), nos moldes realizados pela
Fazenda Estadual, bem como devemos proporcionar a redução em 50% (cinquenta
por cento) na correção monetária da tarifa de água e esgoto da Emdaep, posto que a
correção monetária é feita pelo IGPM, de acordo com o artigo 75 do Estatuto da
Emdaep, elevando demasiadamente o valor do débito e diminuindo o interesse do
contribuinte na quitação, pois a atualização pelo IGPM é elevada comparativamente
com outros índices.
Os débitos referente a pavimentação e recapeamento são
corrigidos através do IPCA, razão pela qual não sofrerão a redução em 50%
(cingienta por cento) na correção monetária.
Desnecessário queremos crer maiores considerações
sobre a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a
mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei
Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
=
<5
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
FLN SY |
PROC. Nº PL HM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
AA
PROJETO DE LEI Nº fáloa - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão
de juros e multa dos débitos inscritos ou não na divida ativa do
município e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na forma
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
juros e multa, com correção monetária integral pelos índices oficiais sobre os débitos
constituídos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, até o exercício de 2.004, em
caráter definitivo, ajuizados ou não, sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.
Parágrafo Único - Nos débitos ajuizados serão acrescidas as custas
judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por centos), sobre o total
dos débitos ajuizados.
Artigo 2º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder remissão de juros e multa, com
correção monetária em 50% (cinquenta por cento) do índice oficial (IGPM), sobre os
débitos referente a água e esgoto constituídos, ajuizados ou não até o exercício de 2004, em
caráter definitivo, sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.
Parágrafo único — Os débitos ajuizados serão acrescidos de custas
judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor
total dos débitos ajuizados.
Artigo 3º - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder remissão de juros e multa, com
correção monetária integral pelo IPCA, sobre os débitos referente a pavimentação e
recapeamento constituídos, ajuizados ou não até o exercício de 2004, em caráter definitivo,
sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.
Parágrafo único — Os débitos ajuizados serão acrescidós de/ custas
judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 5% (cinco por cento), /sobre jo valor
total dos débitos ajuizados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ar par ir
= o a PROJETO DE LEI Nº 033/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004
FL.N a | — ——— —— —
PROC. ne tifo! | - Fis. 02 -
Artigo 4º - Constitui débitos junto a Fazenda Pública, os provenientes de
imposto predial e territorial urbano, transmissão inter vivos a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis,
além de sobre serviços de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria,
emolumentos, capinação e poda de árvores.
Artigo 5º - Constitui débitos junto a EMDAEP, os provenientes de água,
esgoto, pavimentação asfáltica, recapeamento e guias e sarjetas.
Artigo 6º - A anuência do devedor às condições impostas na presente
Lei, implica confissão em caráter definitivo e irretratável dos débitos tributários ou não,
sendo expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como
desistência dos já interpostos colocando a Fazenda Pública e a EMDAEP em posição de
credores.
T Artigo 7º - A remissão de juros e multa sobre a forma dos débitos acima
mencionados, poderá ser concedida, mediante apresentação do respectivo camnê na
Diretoria de Arrecadação, Tributação, Fiscalização e Julgamento.
$ 1º - A remissão de juros e multa dos débitos junto a Emdaep, deverão
ser requeridos verbalmente, pelo interessado diretamente à Emdaep.
82º - A remissão de juros e multa sobre os débitos de que trata a
presente Lei, será concedida na ordem de 100% (cem por cento), durante o período de 03
de novembro de 2004 a 28 de dezembro de 2004.
Artigo 8º - O contribuinte que está parcelando o seu débito fiscal ou os
débitos junto a EMDAEP, poderá optar pelo benefício concedido pela presente lei, com
remissão de juros e multa sobre o remanescente a ser pago, desde que seja efetuado o
pagamento em uma única vez e à vista.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.