PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 034/04 - | DE 22 DE OUTUBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
FL.Nº 0»
Senhor Presidente: PROC. ne L y Yo!
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis O incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores faz-se necessária para que esta Administração possa efetuar
transferência ao Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos.
O Superávit Financeiro por se tratar de matéria de direito
financeiro é normatizado pela lei 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, precisamente pelo
artigo 43, 8 2º, o qual transcrevo a seguir: “Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais e das operações de créditos a eles vinculados”.
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO - CONSÓRCIO
| TESBYONDO 539] HOKAIVZ SMA 0165:
ATIVO FINANCEIRO DE 2003 L 2.867.902,51
(-) PASSIVO FINANCEIRO DE 2003 1.799.052,46
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 2003 1.068.850,05
VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO EM 2004 285.135,50
SALDO DISPONIVEL 783.714,55 |
PROJETOS EM ANDAMENTO
(-) PROJETO DE LEI Nº XX/04 - CIDE 60.000,00
(- ) PROJETO DE LEI Nº XX/04 — VENCIMENTOS 658.714,55
(=) SALDO 65.000,00
[(-) PROJETO DE LEI Nº XX/04 - CONSÓRCIO 65.000,00
(=) SALDO , 0,00]
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa E. cia
protestos de estima e apreço.
“sad BORG Pp JeaTDHNA BUENO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 034/04 - DE 22 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fis. 02 -
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: ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefei unicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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HM. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
04*
“4 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
NA crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), destinado a transferir recurso ao
Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos, suplementando a classificação
orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
»* Secretaria de Agricultura
- 02 05.20 601 0210 2.010 - 3.3.50.00.00 (025) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos....... R$- 65.000,00
Total.......iccseserrererecanoeeereraeanaaaananteeacanana ser rrreecn anna nreneanaaa nana tena R$- 65.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Múnicipal
NS