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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo, conforme especifica e dá outras providências.(visa prorrogar por mais 20 anos o prazo de cessão em comodato do imóvel comercial localizado na Rua Monte Castelo, n.º 886, centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior)
native_id306

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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cm-az
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº [occá - DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação de prazo conforme
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar a esta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras
providências.
O presente projeto visa prorrogar por mais 20 (vinte) anos o prazo de
cessão em comodato do imóvel comercial localizado na Rua Monte Castelo, nº 886,
Centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1º
Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar protestos
de estima e apreço.
JOSE ANTONIO PEDRETTI A
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
HKELUNODO (8287 1077135760 ISSIMLB 3 COSTONHS "Saad ESOM Ep testotuny Rue?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 073 - | DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre prorrogação de prazo; conforme especifica, e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de cessão em comodato o imóvel
comercial edificado sobre os lotes 09 e 10, da quadra 191, da Planta Geral de Dracena,
correspondente ao prédio localizado na Rua Monte Castelo, nº 886, Centro, à Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1º Companhia de Polícia
Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior, constante do 8 1º, do art. 1º, da
Lei nº 2.594, de 03 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 3.248, de 25 de junho de
2004, por mais 20 (vinte) anos, posto que há interesse público.
Art. 2º Esta Lei entra epa vigor na data de sua publicação.
JOSÉ [ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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