PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 035/04 - | DE 22 DE OUTUBRO DE 2.004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente:
Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar.
A abertura de crédito que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores faz-se necessária para que esta Administração possa
suplementar a folha de pagamento dos funcionários públicos municipais.
O Superávit Financeiro por se tratar de matéria de direito
financeiro é normatizado pela lei 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, precisamente pelo
artigo 43, 8 2º, o qual transcrevo a seguir: “Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais e das operações de créditos a eles vinculados”.
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO - VENCIMENTO
ATIVO FINANCEIRO DE 2003 2.867.902,51
(-) PASSIVO FINANCEIRO DE 2003 1.799.052,46
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM 2003 1.068.850,05
VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO EM 2004 285.135,50
SALDO DISPONIVEL 783.714,55
PROJETO EM ANDAMENTO
(-) PROJETO DE LEI Nº XX/04 — CIDE 60.000,00
[(=ISALDO 723.714,55
(-) PROJETO DE LEI Nº XX/04 —- VENCIMENTOS 658.714,55
(=)SALDO 65.000,00
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre -a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ão ensejo, aproveitamos para marifestar a Vossa Extelênçia
protestos de estima e apreço.
TESSHCODO 75:91 HO, TEOUER 016595: "SBAd RUIM ap JEALITUN BUENO
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DRACENA
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MENSAGEM Nº 035/04 - | DE 22 DE OUTUBRO DE 2.004
- Fls. 02 -
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh./
CEEBHOODO 7529] HOOR/IND/Z, [BUBA 016475: "Sa4] BUR0EMM BP Tea OTUNA CEM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Sé
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 658.714,55 (seiscentos e cinquenta e oito mil setecentos e quatorze reais e
cinquenta e cinco centavos), destinado a reforçar dotações de vencimentos,
suplementando as classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
02 01.04 121 0045 2.003 — 3.1.90.00 (006) Aplicação Direta.................. R$- 23.000,00
Administração .
02 03.04 122 0041 2.005 — 3.1.90.00 (011) Aplicação Direta.................. R$- 43.000,00
02 03.04 122 0046 2.030 — 3.1.90:00 (013) Aplicação Direta.................. R$- 3.000,00
Previdência Social
02 06.09 271 0304 2.008 — 3.1.90.00 (029) Aplicação Direta.................. R$- 220.000,00
Ensino Fundamental
+ 02 09.12 306 0142 2.015 — 3.1.90.00 (041) Aplicação Direta.................. R$- 10.000,00
Ensino Infantil
02 10.12 365 0160 2.016 — 3.1.90.00 (047) Aplicação Direta...............s. R$- 80.000,00
Fundef
02 11.12 361 0150 2.018 — 3.1.90.00 (053) Aplicação Direta.................. R$- 160.000,00
Secretaria da Cultura
02 12.13 392 0170 2.025 — 3.1.90.00 (056) Aplicação Direta.................. R$- 12.000,00
Sec. Obras, Habitação e Urbanismo
02 15.15 451 0181 2.023 — 3.1.90.00 (069) Aplicação Direta.................. R$- 40.000,00
Sec. Transporte e Transito
02 16.26 782 0260 2.024 — 3.1.90.00 (073) Aplicação Direta.................. R$- 67.714,55
Total... eeererereniaaaaaaconeneenenaenneranaacaanaaananaancanta R$- 658.714,55
Artigo 2º - | A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, & 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
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