PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 031/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de remissão de
débitos existentes junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá outras
providências.
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Senhor Presidente: FL.N ETR TS
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Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
| dispõe sobre concessão de remissão total de débitos existentes junto a Emdaep — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena na forma que especifica e dá
outras providências.
o. O presente projeto tem por finalidade a concessão de remissão de
débitos existentes junto a Emdaep referente a execução de pavimentação asfáltic: jas e
sarjetas e recapeamento asfáltico, em caráter definitivo, ajuizados ou não-Mos munícipes
comprovadamente carentes, às pessoas jurídicas e as entidades filantrópicas, sem fins
Cs lucrativos, que não possuem condições de quitar seus débitos.
Ea
Po Para ser beneficiado com a presente remissão, o munícipe e as
, pessoas jurídicas deverão preencher requisitos, a serem apurados pela Secretaria Municipal de —
> Assistência e Desenvolvimento Social, através de estudo social quanto a renda familiar e
propriedade de bens imóveis e em relação às pessoas jurídicas será analisado o perfil da
empresa quanto a receita bruta total, propriedade de bens imóveis e ainda se os sócios não
tenham participação em mais de uma empresa.
Esclarecemos que as custas judiciais são devidas ao Estado,
razão pela qual não poderemos constar na remissão.
Ressaltamos que conforme entendimento do CEPAM, a Emdaep
não deve atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (cópia anexa).
Ainda, ensina o Mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra
| Direito Municipal Brasileiro:
“Duas são as espécies de empresas estatais: a sociedade de
: economia mista e a empresa pública. A forma de organização
anônima, porque fica sujeita aos preceitos da Lei nº6.404, de
| 15.12.1976. A empresa pública pode ser instituída sob quilquer
das formas admitidas em Direito, como veremos adiante.
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DRACENA
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MENSAGEM Nº 031/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
- Fls. 02 -
A Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 (Lei de
PLN DI Responsabilidade Fiscal — LRF), deu nova definição a empresa
proc. nº / ol) estatal dependente, estabelecendo que é a controlada pelo
Município que tenha recebido do controlador no último
exercício, e para a qual haja previsão orçamentária no
exercício corrente, recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal e custeio, excluídos aqueles recursos
provenientes de aumento de participação acionária. Observe-se
que uma empresa, mesmo estatal, que presta serviço ao
Município — e, portanto, recebe recursos contra a prestação
desses serviços — não é considerada dependente. À condição de
dependência só ocorre pela transferência a título de subvenção
ou subsídio.
A LRF não fixa critérios que determinam quando uma
empresa estatal dependente pode deixar de ser assim
considerada. Esta lacuna deverá ser preenchida por resolução
do Senado Federal com a fixação dos limites de endividamento.
Da definição transcrita acima se deduz que para ser
considerada dependente a empresa estatal deve receber
recursos do seu ente controlador por dois exercícios
consecutivos; e deixará de ser considerada dependente quando
no orçamento não houver autorização para novas
transferências.” (pág. 369 — 13º Edição)
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40/ 8 1ºjda Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos paral manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço. :
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ÉLZIO TO JÚNIOR
PrefeirQ Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Cant AOS JoDE EGO: "sad FRA] 3 TEdIDH EaruA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 104 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004.
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Dispõe sobre concessão de remissão de débitos existentes junto a
Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
de Dracena na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
débitos existentes junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena referente a execução de pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas e recapeamento asfáltico, em caráter definitivo, ajuizados ou não, até o
exercício de 2003, na seguinte conformidade:
I- Às pessoas físicas, excluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
X b) Cuja renda familiar mensal média, “per capita”, nos 6 (seis)
meses imediatamente anteriores, não tenha sido superior a R$
300,00 (trezentos reais);
I- às pessoas jurídicas; incluídas as empresas individuais, que atendam,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) cuja receita bruta total, no ano imediatamente anterior, não
tenha sido superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
b) não tenha a propriedade de mais de um imóvel;
c) cujo titular ou sócios, individualmente, não tenham participação
em qualquer outra empresa e não possuam mais de um imóvel.
$ 1º - O disposto na alínea “a” do inciso I e nas alíneas “b” e “c” do
inciso II deste artigo, deverá ser comprovado através de Declaração firmada pelo
interessado sob sua responsabilidade civil e criminal.
X | 2º - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social realizará
estudo social 'para avaliação do preenchimento dos requisitos constantes nos incisos
deste artigo.
$ 3º — Sobre os débitos ajuizados serão devidas as custas judiciais e
excluídas as verbas de sucumbência.
84º - O ônus da prova do cumprimento das condições pre é da
pessoa interessada na obtenção do benefício.
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PROJETO DE LEINº 031/04 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2.004.
- Fis. 02 -
Artigo 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei, observará em
qualquer caso, a preservação do resultado econômico positivo da Emdaep no exercício
de sua aplicação.
Artigo 3º - Fica adotado como índice de correção monetária dos valores
devidos à Emdaep, o IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Artigo 4º - A Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.