PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 037/04 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do artigo SA à
Lei nº 2.855, de 21.12.99, que dispõe sobre autorização, controle e
fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou
amplificadores de som e voz no município de Dracena-SP e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
inclusão do artigo 5º-A à Lei nº 2.855, de 21.12.99, que dispõe sobre autorização, controle
e fiscalização de atividades publicitárias por meio de alto-falantes ou amplificadores de
som e voz no município de Dracena-SP e dá outras providências.
O presente projeto que ora enviamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade proibir o serviço de publicidade de som e
voz nas Av. Presidente Roosevelt e Presidente Vargas no trecho compreendido entre as
Ruas Ipiranga e Tiradentes, inclusive nas vias transversais que compõe referida região.
A presente alteração tem por finalidade atender o pedido dos
comerciantes e moradores da região central da cidade que se sentem prejudicados com
referidos serviços.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos pára manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito, Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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W PROJETO DE LEI Nº gé7104 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.004
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N Dispõe sobre a inclusão do artigo 5º-A à Lei nº 2.855, de 21.12.99,
Ca que dispõe sobre autorização, controle e fiscalização de atividades
publicitárias por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e
voz no município de Dracena-SP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica incluído à Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999, o
artigo 5º-A com a seguinte redação:
“Artigo 5º-A — Fica expressamente proibido o serviço de publicidade a
que se refere esta Lei, nas Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, no
trecho compreendido entre as Ruas Ipiranga e Tiradentes, inclusive nas
ruas transversais, quais sejam:
I — Rua São Paulo;
II — Rua Visconde do Rio Branco;
HI — Av. Rui Barbosa;
IV — Rua Princesa Isabel;
V — Rua Edson da Silveira Campos;
VI — Av. Expedicionários;
VII — Av. José Bonifácio;
VII — Rua Monte Castelo;
IX — Rua Brasil; e
X — Rua Marechal Rondon.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará
revogadas as disposições em contrário. /
igor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
dades publicitárias por meio de alto-falantes
ou amplificadores de som e voz no município de Drace-
na-SP e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAS SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - O serviço de publicidade por meio de al-
to-falante ou amplificadores de som e voz ou outro qualquer meio
produtor de ruídos, afixados em veículos, bem como por equipamen-
tos de transmissão sonora no interior e mesmo na parte externa de
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi-
ços, reger-se-á por esta lei e seu regulamento.
Artigo 20 - O serviço de publicidade a que se refere
esta Lei, somente será permitido após o devido registro no setor
competente da municipalidade e consequente expedição do Alvará de
Funcionamento, cumpridas as exigências legais, dentre elas o local
onde o equipamento de transmissão de som será colocado, o nível de
intensidade sonora em que será utilizado e dia e horário de funci-
onamento, ainda, se próprio ou de terceiros.
Artigo 30 - Os veículos que efetuarem publicidade
pelos meios referidos nesta lei, deverão portar em local visível
do veículo, o Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal de Dracena, bem como deverão estar em constante movimen-
to, sendo proibido o uso dos equipamentos, estando o veículo para-
do ou estacionado.
Artigo 40 - Os veículos que forem utilizados para
este tipo de publicidade, deverão ser devidamente vistoriados pelo
órgão de trânsito local, devendo estar licenciados para circulação
no exercicio em curso.
Artigo 50 - Fica expressamente proibido o serviço de
publicidade a que se refere esta lei, nas Avenidas Presidente Roo-
sevelt e Vargas, no trecho compreendido entre as Ruas Marechal
Rondcn e Visconde do Rio Branco.
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GABINETE DO PREFEITO
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DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999
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Artigo 60 - O serviço de publicidade nos termos da
presente lei, no território do município de Dracena, não será per-
mitido a menos de 100,00 metros:
Ii - das sedes da Prefeitura Municipal e da Câmara Mu-
nicipal; .
II dos Tribunais Judiciais;
III - dos Hospitais e Casas de Saúde;
: IV das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e tea-
' tros, quando em funcionamento;
V - quartéis e outros estabelecimentos militares e
delegacias de polícia.
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+ Artigo 7º - Os estabelecimentos comerciais,
- industriais, prestadores de serviço e outros que, pretenderem rea-
. lizar publicidade pelos meios sonoros referidos nesta lei, em seu
e interior, deverão requerer ao Setor competente da Prefeitura Muni-
cipal de Dracena, o competente Alvará de Funcionamento, cumpridas
as exigências legais.
Parágrafo único - Fica expressamente proibida a pu-
blicidade pelos meios sonoros referidos nesta lei, nas calçadas e
passeios públicos, ainda que defronte o estabelecimento, bem como
por afixação a qualquer título de alto-falantes, caixas acústicas
ou outros meios propagadores de som, uas paredes externas cu pro-
ximidades do estabelecimento.
Artigo S2 - O horário permitido para a publicidade
uCE term da presente lei, será das £:00 horas às 18:00 horas, de
Segunda-íeira a sexta-íeira e aos sábados, das 82:00 horas às 12:00
horas, sendo expressamente proibido nos dias e horários não con-
teuplados nesta lei, Lem como em feriados, inclusive os religio-
SUS.
1Q
n
hriigo 99 - Incluem-se nesta lei, os meios de publi-
cidade ein veículos prórrios ou de terceiros nos quais se prestem
serviços e ividades comerciais diversas, devendo, nestes casos,
OU VoB á a devida licença para a publicidade e para a
a que se destine o veículo.
estabelecimentos de diversões
ouirus, deverão estar de acordo
os equipamentos apreendidos ,
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Artigo 1H - O volume ou a intensidade sonora permiti-
s e equipamentos utilizados para os fins
o ser aferidos pelos fiscais da Prefeitura
al de Dracena, obedecendo-se as normas gerais da legislação
federal, estadual e municipal, prevalecendo, sempre a imnais restri-
tiva.
da para uso nos apar
8 io - Para a medição a ser feita os fiscais deverão
utilizar equipamento apropriado (decibelímetro ou similar) a este
fim e seiupre que possiivel, na presença do interessado responsá-
vel, du denunciante se for o caso e duas testemunhas.
20 Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes san-
Ea
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I - multa pecuniária de 48,05 UFIR's
em caso de reincidência a multa será acrescida de
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sê
' 1008;
III - suspensão temporária de Alvará de Funcionamento,
por 30 (trinta) dias.
Iv - cassação de Alvará de Licença de Funcionamento.
5 3º - Og veículos, não cadastrados no município, que
pretenderem fazer publicidade volante em Dracena, deverão recolher
taxa diária de 36 UFIR's junto ao Departamento de Rendas desta
municipalidade.
rtigo 12 - Excetuam-se desta lei, anúncios de utili-
dade pública que serão veiculados pela Prefeitura Municipal em
veículos próprios ou de terceiros, as atividades autorizadas pela
Legislação Federal Eleitoral e demais normas da Justiça Eleitoral,
respeitados em qualquer caso os níveis permitidos de volume ou
intensidade sonora. Excetuam-se também, quando tratar-se de divul-
gação para promoção de entidades filantrópicas e de Associação de
Moradores.
s decorrentes da aplicação des-
ação orçamentária própria, suple-
ta Lei, v
mentadas se
na data de sua
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- DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.999
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 2i de dezembro de 1.999
ÁUDIO GRANDO
Municipal
E Registrada e publicada por afixação, no
NR lugar público do costume desta Prefeitura e
: na imprensa local.
Dracena, data supra.
O NON
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
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LEI Nº3.037 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.001
Dá nova redação aos artigos 3º, ao caput do 11 e inciso I, do 8 2º, do
mesmo artigo, e revoga o artigo 5º, todos da Lei nº 2.855 de 21.12.99,
que dispõe sobre a autorização, controle e fiscalização de atividades
publicitárias por meio de alto-falantes ou amplificadores de som e voz
no município de Dracena/SP e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
| por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.855, de 21 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Os veículos que efetuarem publicidade pelos meios referidos
nesta lei, deverão portar em local visível do veículo, o Alvará de
Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Dracena, bem
como deverão estar em constante movimento, com a velocidade
compatível com o fluxo do trânsito, sendo proibido trafegar lentamente e
ainda usar os equipamentos, estando o veículo parado ou estacionado.”
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 5º, da Lei nº 2.855 de 21 de dezembro
de 1999.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 11 e o inciso I, do $ 2º, da Leinº 2.855,
de 21 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11 — O volume ou a intensidade sonora permitida para uso nos
aparelhos e equipamentos utilizados para os fins da presente lei, deverão
ser aferidos pelos fiscais da Prefeitura Municipal de Dracena, obedecendo-
se o limite máximo de 60 (sessenta) decibéis.
$1º-
8
I— multa pecuniária de 5,52 UFM's”
Artigo 4º - Esta Lei entrará eim vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. [)
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.037 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.001
Fis. 02
PROC. ne LIM!
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
Al